As compras internacionais de até US$ 50, que voltaram a ficar isentas do imposto de importação após a revogação da chamada “taxa das blusinhas”, voltarão a ser tributadas em 2027. A cobrança ocorrerá por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária do consumo.
Diferentemente do antigo imposto de importação, que incidia especificamente sobre encomendas internacionais de baixo valor, a CBS será aplicada tanto a produtos nacionais quanto importados, seguindo a mesma lógica de tributação prevista no novo sistema tributário brasileiro.
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A alíquota definitiva ainda não foi estabelecida. O percentual está sendo calculado pela Receita Federal em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e deverá ser definido pelo Senado Federal até o fim deste ano. A cobrança já começou a ser testada em 2026, com destaque do tributo nas operações, mas a aplicação integral está prevista para janeiro de 2027.
Embora o governo tenha estimado inicialmente uma alíquota de 8,8%, projeções mais recentes apontam um percentual maior. Levantamento da consultoria Roit calcula que a CBS poderá alcançar 9,43%, reflexo das exceções criadas durante a regulamentação da reforma tributária para setores como medicamentos e carnes.
Segundo a equipe econômica, o objetivo é manter o atual nível de arrecadação sobre o consumo sem ampliar a carga tributária total. Além da CBS, o governo também contará com a arrecadação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos mais poluentes.
A definição das alíquotas do Imposto Seletivo poderá influenciar diretamente o percentual da CBS. Caso o Congresso aprove taxas menores para os produtos sujeitos ao imposto especial, a CBS poderá ter uma alíquota mais elevada para compensar a arrecadação.
Além da tributação federal, as compras internacionais continuarão sujeitas aos impostos estaduais. Atualmente, as alíquotas do ICMS sobre encomendas importadas variam entre 17% e 20%, dependendo da unidade da federação.
A partir de 2029, terá início a transição dos tributos estaduais e municipais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. A mudança será concluída em 2032, quando a CBS e o IBS passarão a compor o novo sistema de tributação sobre o consumo, cuja carga total é estimada em cerca de 26,5%.
Entidades do varejo consideram a medida positiva. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne grandes redes do comércio nacional, afirma que a cobrança da CBS sobre importações de pequeno valor corrige uma distorção tributária existente entre produtos nacionais e mercadorias adquiridas em plataformas internacionais.
Em nota, a entidade defende que todas as operações comerciais devem seguir as mesmas regras de tributação, argumentando que a medida contribui para ampliar a competitividade do comércio local.
O Ministério da Fazenda não comentou especificamente os impactos da futura cobrança sobre as compras internacionais. A pasta informou apenas que os estudos para definição da alíquota estão sendo realizados em conjunto com o TCU e seguem as diretrizes estabelecidas pela reforma tributária.
A nova cobrança surge pouco mais de um ano após a revogação da chamada “taxa das blusinhas”. O imposto havia sido criado em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, estabelecendo uma alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme.
A medida foi adotada em resposta às reivindicações da indústria nacional, que apontava concorrência desigual com produtos importados de baixo valor. Apesar do apoio de setores produtivos, a taxação enfrentou resistência de consumidores, que criticavam o aumento dos preços de produtos populares vendidos em plataformas estrangeiras.
Defensores da cobrança argumentavam que a medida ajudava a proteger a indústria brasileira, estimular empregos e reduzir diferenças tributárias entre fabricantes nacionais e vendedores internacionais. Já os críticos sustentavam que a tributação encarecia as compras online e diminuía a competitividade do comércio eletrônico internacional.
Além do debate sobre concorrência, a cobrança também teve impacto nas contas públicas. Em 2025, a Receita Federal arrecadou R$ 5 bilhões com o imposto de importação sobre compras de baixo valor. Nos quatro primeiros meses de 2026, a arrecadação já somava R$ 1,78 bilhão, superando o resultado registrado no mesmo período do ano anterior.
