O Pix, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as políticas ambientais brasileiras foram classificados como barreiras e “práticas injustas” pelo governo dos Estados Unidos. A conclusão consta no relatório final do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que mapeou uma série de medidas nacionais consideradas prejudiciais às empresas norte-americanas.
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No documento divulgado nesta segunda-feira (1º), o governo dos Estados Unidos afirma que determinadas políticas adotadas pelo Brasil seriam “irrazoáveis ou discriminatórias” e teriam impacto negativo sobre o comércio norte-americano. Com base nessa avaliação, o USTR propôs um novo tarifaço de 25% sobre importações brasileiras, medida que ainda depende de decisão do presidente Donald Trump.
Entre as práticas questionadas, uma das principais envolve o comércio digital. Segundo a investigação, tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas determinando que empresas norte-americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos Estados Unidos, em alguns casos com alcance global. O relatório também afirma que as plataformas foram impedidas de informar os usuários afetados sobre essas decisões.
O USTR ainda sustenta que empresas dos Estados Unidos foram punidas financeiramente quando não cumpriram essas ordens, com aplicação de multas significativas. O documento menciona restrições de acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil e afirma que, em pelo menos um caso, houve o fechamento completo de um site.
Outro ponto central da investigação é o Pix. Para o governo norte-americano, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos teria prejudicado injustamente empresas dos Estados Unidos que oferecem serviços concorrentes de pagamento eletrônico. O relatório afirma que políticas brasileiras favoreceriam a principal concorrente dessas companhias no mercado nacional.
(Foto: Brasil 247)
As tarifas preferenciais concedidas pelo Brasil ao México e à Índia também aparecem na lista de práticas consideradas injustas. Segundo o USTR, acordos comerciais de escopo parcial permitem que centenas de produtos mexicanos e indianos recebam tratamento tarifário mais vantajoso em diversos setores, inclusive em áreas nas quais esses países já são produtores avançados e competitivos globalmente.
O combate à corrupção é outro eixo da crítica norte-americana. O documento afirma que o Brasil não adotaria medidas suficientes para enfrentar suborno e corrupção, incluindo esse ponto entre os fatores que, na avaliação de Washington, prejudicariam condições comerciais consideradas justas.
Na área de propriedade intelectual, os Estados Unidos acusam o Brasil de não aplicar de forma suficiente leis penais e regras aduaneiras contra a falsificação de produtos. O relatório também critica a demora na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, e aponta falta de ações antipirataria consistentes e contínuas.
O acesso ao mercado brasileiro de etanol também foi incluído na investigação. De acordo com o USTR, o Brasil teria interrompido em 2017 um tratamento tarifário considerado equilibrado para o produto e, desde então, não ofereceria tratamento recíproco às exportações de etanol dos Estados Unidos.
O desmatamento ilegal completa a lista de práticas citadas pelo governo norte-americano. O documento reconhece que o Brasil possui uma estrutura legal para combater o problema, mas afirma que a aplicação das normas teria sido historicamente insuficiente e que o desmatamento ilegal persiste.
A investigação foi aberta em 15 de julho do ano passado por determinação de Donald Trump. A medida ocorreu depois que os Estados Unidos impuseram tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, sob a justificativa de enfrentar práticas classificadas como “desleais”.
Ao longo do último ano, a disputa tarifária entrou na pauta de conversas entre Trump e o presidente Lula. Parte das tarifas foi revertida, e o tema esteve presente em diferentes contatos entre os dois presidentes. O encontro mais recente ocorreu em maio, na Casa Branca.
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que as conversas com o governo brasileiro foram “construtivas” e se intensificaram nas últimas semanas.
A decisão final sobre a aplicação da nova tarifa de 25% caberá a Trump. Caso seja adotada, a medida ampliará a pressão comercial dos Estados Unidos sobre o Brasil, em uma disputa que envolve comércio digital, pagamentos eletrônicos, tarifas, propriedade intelectual, etanol e meio ambiente.
Crédito: Brasil 247
