O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a validade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A paralisação permanecerá em vigor até que a Corte julgue definitivamente a constitucionalidade da medida.
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A decisão foi assinada neste domingo (8), após solicitação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a medida provisória no Supremo.
Ao justificar a determinação, o ministro apontou o risco de insegurança jurídica provocado por decisões diferentes entre tribunais enquanto o próprio STF ainda analisa o assunto.
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Fux também mencionou os possíveis impactos sociais da exploração de apostas de quota fixa e classificou a atividade como de elevado risco social.
O que muda com a decisão de Fux?
Com a determinação, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper a tramitação dos processos que questionam a constitucionalidade da MP que proibiu as bets.
Na prática, as ações permanecerão suspensas até que o Supremo estabeleça um entendimento definitivo sobre a validade da proibição.
A decisão foi tomada individualmente por Fux e ainda precisará passar pela avaliação dos demais ministros do STF, que poderão confirmar ou revogar a medida.
Na decisão, o magistrado destacou que a existência de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema exige uma análise uniforme pelo Supremo, evitando que diferentes tribunais adotem entendimentos conflitantes.
O ministro também mencionou manifestações anteriores sobre os riscos das apostas. Durante audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux declarou ter uma percepção favorável ao banimento da atividade.
Ele ressaltou, entretanto, que essa avaliação não antecipa a conclusão jurídica sobre a medida provisória. Entre os pontos que ainda precisam ser examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e os critérios constitucionais de relevância e urgência exigidos para a edição de uma MP.
Decisões judiciais permitiram funcionamento de algumas bets
O pedido de suspensão nacional apresentado por Paulo Gonet ocorreu após decisões de tribunais inferiores autorizarem determinadas empresas a continuar oferecendo apostas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
Entre os casos mencionados por Fux está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu temporariamente o funcionamento da Stake Brazil.
Outra decisão havia suspendido os efeitos da medida provisória para empresas do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), entretanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida às plataformas da CDA Gaming. Na ocasião, o magistrado considerou que a controvérsia já estava submetida à análise do Supremo e que decisões antecipadas de outras instâncias poderiam gerar entendimentos conflitantes.
Governo Lula publicou MP que proibiu apostas on-line
A discussão teve início em 25 de setembro, quando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma medida provisória proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país.
A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais. Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.
Entidades que representam o setor recorreram ao Supremo para contestar a medida. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a interrupção das atividades prejudica empresas que receberam autorização do próprio governo para operar no mercado regulado.
As operadoras também alegam que investiram na obtenção de licenças, com pagamentos de R$ 30 milhões, além de recursos destinados à adequação às regras estabelecidas para o setor.
Em sentido contrário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição e sustenta que a medida tem justificativas econômicas, sociais e relacionadas à saúde pública.
Na semana passada, Fux promoveu uma audiência pública para ouvir representantes do setor, especialistas e outros interessados. As manifestações deverão contribuir para a análise de oito ações no STF: quatro que questionam a MP responsável pela proibição das apostas e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou a atividade no país.
Até a realização da audiência, ainda não havia uma data definida para o julgamento definitivo.
