O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba intimou o prefeito o prefeito Daniel Galdino de Araujo Pereira, de Piancó, para explicar a doação de terreno onde funcionava a rodoviária municipal a uma faculdade privada, a UNIFIP – Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda. O Ministério Público de Contas negou recurso de apelação apresentado pelo prefeito sobre o caso.
O processo de denúncia foi formalizado pelo ex-vereador e advogado Antônio de Pádua Pereira Leite, relatando possíveis irregularidades ocorridas no exercício de 2023. Na denúncia foram anexados documentos, material fotográfico e um requerimento, no qual relata a existência de edital do Governo Federal para autorizaro funcionamento de um curso de medicina da Paraíba, que só seria homologado no mês de agosto de 2024.
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Conforme o ex-vereador, não haveria como a administração municipal prever que seria a empresa UNIFIP a vencedora do certamente, o que poderia justificar a alienação do imóvel. O bem doado e a Rodoviária Municipal e também mantém inúmeros comerciantes instalados há mais de 20 anos, que teriam que sair do local.
Questionamentos sobre a doação do imóvel
Um fato observado pelo TCE sobre o caso da doação diz respeito à desafetação do bem público e à sua decorrente transformação em bem dominical.
“A afetação é a condição do bem público que está servindo a alguma finalidade pública, ou seja, um prédio público onde funciona um hospital da prefeitura é um bem afetado à prestação desse serviço. A desafetação, ao contrário, é a situação do bem que não está vinculado a nenhuma finalidade pública específica, a exemplo de um terreno baldio pertencente ao município; todavia, os bens de uso comum do povo e de uso especial sempre possuem uma afetação específica. Já os bens dominicais são aqueles bens que pertencem à administração e não são usados para uma finalidade pública, tal como o exemplo já citado de um terreno baldio ou um prédio abandonado ou inservível”, consta no Relatório Inicial.
Rodoviária municipal
A denúncia aponta que o prédio onde está situada a rodoviária municipal, que a princípio estava em pleno funcionamento, e a área do seu entorno seriam de utilidade pública.
