O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira a chamada lei da dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas. A nova norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a valer imediatamente.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso na semana passada depois da derrubada do veto integral de Lula. Com o fim do prazo sem manifestação do Palácio do Planalto, a promulgação ficou sob responsabilidade da presidência do Senado, conforme determina a Constituição.
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Em nota divulgada à imprensa, Alcolumbre afirmou que a medida segue o rito constitucional. Segundo ele, cabe ao presidente do Senado promulgar a lei quando o chefe do Executivo não o faz dentro do período previsto.
A legislação modifica critérios para cálculo de penas e flexibiliza regras de progressão de regime prisional. Entre as principais mudanças, está a proibição da soma de condenações por crimes da mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Outro ponto altera o percentual necessário para progressão ao regime semiaberto, permitindo a mudança após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena. A expectativa é que a medida reduza o tempo exigido para a progressão de condenados.
O texto pode ter efeitos diretos sobre os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A nova regra também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar devido a questões de saúde.
Durante a tramitação no Senado, parlamentares retiraram um trecho da proposta que poderia conflitar com o chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso. A avaliação era de que o dispositivo poderia atingir condenados por crimes como homicídio e estupro.
A nova lei já enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Ainda na última semana, a federação PSOL-Rede acionou a Corte para contestar a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso.
