A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que o ex-secretário de Saúde de Cabedelo, Murilo Wagner Suassuna de Oliveira, devolva R$ 97.916,97 aos cofres públicos e pague multa de R$ 4.895,85 por irregularidades em contratações e pagamentos realizados entre 2019 e 2021. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19), durante julgamento de denúncia relatada pelo conselheiro Taciano Luís Barbosa Diniz.
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Segundo o processo, foram identificadas contratações e pagamentos salariais a quatro servidoras sem comprovação documental de qualificação profissional e sem confirmação da efetiva prestação de serviços ao Fundo Municipal de Saúde.
A decisão ainda admite recurso.
TCE aponta ausência de comprovação de serviços
Durante a análise do Processo de Denúncia nº 06049/23, o relator destacou que a documentação apresentada não comprovou a habilitação profissional das servidoras nem a execução das atividades correspondentes aos cargos ocupados.
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“Da instrução processual restou que a contratação dessas servidoras não foi procedida da devida comprovação documental de habilitação profissional, diplomas, certificados e registro junto à entidade competente nem demonstração da efetiva execução das atividades correspondentes aos cargos ocupados”, afirmou Taciano Diniz.
O conselheiro considerou que as contratações violaram o dever de controle documental da Administração Pública.
O TCE-PB também determinou o encaminhamento de cópia integral da decisão aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, para que os órgãos avaliem eventuais providências.
Ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz também terá de devolver recursos
Na mesma sessão, a 1ª Câmara estabeleceu prazo de 60 dias para que o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, devolva R$ 8,9 mil aos cofres públicos.
O valor corresponde à Premiação Saúde Emergencial paga ao então secretário municipal de Saúde, Israel Martins de Andrade, com recursos vinculados às ações de enfrentamento da Covid-19.
O Tribunal também determinou que a Prefeitura devolva R$ 12.798,54 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), utilizando recursos próprios. A quantia é referente à remuneração de duas servidoras comissionadas.
O processo teve origem em denúncia apresentada por vereadores do município. A decisão também admite recurso, e o descumprimento do prazo de devolução poderá resultar em cobrança judicial.
Companhia Docas recebe ressalvas em contrato
A 1ª Câmara do TCE-PB também julgou regular, com ressalvas, o terceiro termo aditivo ao Contrato nº 045/2022, firmado entre a Companhia Docas da Paraíba e a empresa ABTEC Engenharia Ltda.
Na decisão, foi aplicada multa de R$ 1 mil ao gestor Ricardo Barbosa, que ainda poderá recorrer.
Instituto de Previdência de Caaporã tem contas reprovadas
Outro julgamento resultou na desaprovação das contas de 2024 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Caaporã.
Entre as irregularidades apontadas estão déficit orçamentário, insuficiência financeira e falhas nos registros de despesas, além de outras inconsistências identificadas durante a análise.
A decisão também admite recurso.
TCE aprova contas de câmaras e institutos de previdência
Durante a sessão, os conselheiros também aprovaram as contas de diferentes órgãos e entidades públicas.
Receberam aprovação as contas de 2025 das Câmaras Municipais de Brejo do Cruz e Passagem, além das prestações de contas de 2024 do Instituto de Previdência dos Servidores de Lagoa Seca e de 2025 do Instituto de Previdência de Brejo do Cruz, neste último caso com ressalvas.
Também foram aprovadas com ressalvas as contas referentes aos exercícios de 2023 e 2024 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó e as contas de 2024 do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas.
A 1ª Câmara do TCE-PB é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho, presidente, Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas é representado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.

