A Advocacia Geral da União deverá apresentar, em um prazo de 72 horas, informações sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe a atividade das casas de apostas online no país. A solicitação foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O ministro foi acionado nesta segunda-feira (28) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBRJ) para suspender a medida até que o Congresso ou o Supremo deliberem a respeito.
Fux deve definir a decisão ao longo da próxima semana. Isso porque o ministro é o relator de ações diretas de inconstitucionalidade no STF a respeito do marco regulatório das apostas de quota fixa.
Dias depois, na quinta-feira (1º), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou o ministro contra a MP. A justificativa da entidade envolve os prejuízos que podem cair sobre a categoria que possui contratos vigentes com as casas de apostas.
