O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e ao Instituto Federal da Paraíba (IFPB) a criação de políticas afirmativas para ampliar o acesso de pessoas trans ao ensino superior e ao serviço público. O documento, encaminhado nesta sexta-feira (13), prevê reserva de vagas em processos seletivos, concursos públicos e contratações, além de medidas para garantir a permanência estudantil e combater a discriminação nas instituições.
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Assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, a recomendação estabelece que as três instituições desenvolvam um planejamento com cronograma, prazos, providências e recursos necessários para implementar as políticas.
O MPF também defende que as medidas sejam construídas com participação representativa da comunidade acadêmica, da sociedade civil e, especialmente, das pessoas diretamente afetadas, por meio de consulta prévia, livre e informada.
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Recomendação prevê reserva de vagas em universidades e concursos
Entre as principais medidas sugeridas pelo Ministério Público Federal está a reserva de vagas para pessoas trans nos processos seletivos de ingresso de estudantes e docentes, tanto na graduação quanto na pós-graduação.
A proposta também contempla concursos públicos para servidores e processos de contratação de colaboradores das instituições federais de ensino.
Além da ampliação do acesso, o MPF recomenda a criação de políticas de permanência estudantil, com ações de curto, médio e longo prazo para prevenir a evasão e reduzir as dificuldades enfrentadas por pessoas trans durante a formação acadêmica.
Outro ponto é a implementação de medidas permanentes de prevenção e enfrentamento à violência e à discriminação, envolvendo estudantes, professores, servidores e colaboradores.
As orientações incluem o respeito ao nome social e a garantia de acesso a espaços coletivos, como banheiros e vestiários, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa.
MPF aponta violência e exclusão educacional
A recomendação apresenta dados sobre a vulnerabilidade da população trans no Brasil para fundamentar a necessidade de políticas públicas específicas.
Segundo levantamento da organização internacional Transgender Europe (TGEU), citado pelo MPF, o Brasil permaneceu, pelo 15º ano consecutivo, como o país com o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo.
O documento também menciona pesquisa do Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (Cedec), realizada com 1.788 pessoas trans na cidade de São Paulo, entre 2019 e 2020.
O levantamento apontou dificuldades de escolarização e inserção no mercado formal de trabalho. Entre os entrevistados, 51% haviam concluído o ensino médio. Desse grupo, 27,1% tinham formação superior.
A baixa presença de políticas de inclusão nas instituições públicas também é destacada. Conforme levantamento do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), apenas cinco das 106 universidades públicas federais e estaduais pesquisadas entre 2020 e 2021 reservavam vagas de graduação para pessoas trans.
Autonomia universitária fundamenta políticas afirmativas
Na fundamentação jurídica, o MPF argumenta que as ações afirmativas são instrumentos necessários para enfrentar desigualdades históricas e assegurar o exercício de direitos fundamentais.
O documento destaca que a Constituição Federal estabelece não apenas a igualdade formal perante a lei, mas também atribui ao Estado o dever de adotar medidas concretas para reduzir desigualdades e ampliar oportunidades.
A recomendação cita a Constituição, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o julgamento da ADPF 186, que reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas no ensino superior.
O MPF também ressalta que a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, permite que as instituições estabeleçam políticas próprias de ações afirmativas, mesmo sem uma legislação específica que determine a criação de cotas.
O entendimento é reforçado pela Nota Técnica nº 1/2024 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, que defende medidas para ampliar o acesso da população trans à educação e ao mercado de trabalho.
Instituições terão até 60 dias para apresentar providências
A UFPB, a UFCG e o IFPB terão 30 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar ao MPF se pretendem acatar as medidas propostas.
Caso aceitem a recomendação, as instituições deverão apresentar, em até 60 dias, as providências concretas adotadas para seu cumprimento.
Em caso de recusa ou acatamento parcial, será necessário indicar os pontos não atendidos, apresentar justificativas e encaminhar a documentação correspondente.
A recomendação é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MPF para buscar a solução de possíveis violações de direitos sem necessidade imediata de judicialização. Embora não tenha caráter obrigatório, o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
