Uma semana após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a Medida Provisória que suspende o funcionamento das plataformas de apostas online no país, um amplo debate sobre os impactos da decisão tomou conta do mercado.
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Por um lado, entidades do setor alegam insegurança jurídica e prejuízos financeiros aos segmentos de entretenimento, publicidade e esporte. Por outro, dados apontam os impactos negativos das bets sobre a saúde pública, o endividamento das famílias e a retração do consumo no varejo.
Para analisar os desdobramentos econômicos e as perspectivas para o mercado, o Portal WSCOM entrevistou o economista André Filipe. Segundo o especialista, o alívio no poder de compra da população deve ocorrer de forma progressiva.
“O efeito sobre o varejo e os serviços deve aparecer gradualmente, ao longo dos meses, e dependerá da eficácia da fiscalização contra plataformas clandestinas, além da implementação de políticas públicas de tratamento para apostadores compulsivos”, explicou.
Insegurança jurídica e mercado clandestino
Um dos principais questionamentos das operadoras de apostas diz respeito aos custos de regularização, como as taxas de outorga fixadas em R$ 30 milhões por licença no marco regulatório de 2023. O setor argumenta que a interrupção abrupta sinaliza volatilidade regulatória e afasta investidores estrangeiros.
Para André Filipe, contudo, eventuais disputas sobre os valores já pagos devem ser tratadas na esfera judicial, sem comprometer a decisão de interesse público.
“Investidores estrangeiros relevantes avaliam a solidez institucional a partir das regras dos setores produtivos, da política fiscal e dos juros, e não da manutenção de um mercado de apostas. Uma transição clara e o tratamento adequado das outorgas já pagas podem reduzir o ruído, sem que isso signifique abrir mão da proibição”, afirmou.
Sobre o risco de migração dos apostadores para sites ilegais sediados em paraísos fiscais, o economista pontua que a perda da publicidade massiva reduzirá o volume de apostadores ocasionais.
“Afirmar que a economia ilegal ficará maior do que antes ignora que o setor cresceu impulsionado por publicidade massiva e facilidade de acesso. Sem propaganda e com mais barreiras ao pagamento, muitos apostadores ocasionais tendem a abandonar a prática, o que reduz o volume de recursos que sairia do país”, disse o economista.
“O Brasil tem no Pix, supervisionado pelo Banco Central, um instrumento poderoso para bloquear esses fluxos, desde que combinado ao combate a sites clandestinos e ao monitoramento de criptoativos. O ponto mais sensível está nos apostadores compulsivos, que tendem a continuar apostando e, no mercado ilegal, ficam ainda mais desprotegidos. Para esse grupo, o efeito da proibição será limitado se não houver, em paralelo, políticas de saúde pública voltadas ao tratamento da dependência em apostas, com acolhimento na rede de saúde”, argumentou.
Impacto nas contas públicas
Outro ponto central do debate envolve a arrecadação do governo federal, que contava com bilhões de reais em tributos e outorgas pagas pelas plataformas de apostas. Para o economista, o recuo na receita abre uma lacuna nas contas públicas, mas a perda não deve ser vista como um argumento contra o banimento.
“Em 2025, a arrecadação federal com as bets foi de R$ 9,95 bilhões, enquanto os apostadores perderam cerca de R$ 37 bilhões para as empresas autorizadas. Ou seja, para cada real arrecadado, as famílias perdiam quase quatro. Um Estado não deveria sustentar parte de suas receitas sobre a perda de renda das próprias famílias, sobretudo das mais vulneráveis”, avalia o especialista.
Filipe destaca que a perda de arrecadação representa uma parcela pequena frente à receita federal total de R$ 2,89 trilhões registrada no ano passado. Embora o ajuste fiscal chegue em um momento delicado, com o Orçamento de 2026 sofrendo bloqueios, parte da compensação deve vir da própria Reforma Tributária e do retorno desse dinheiro ao consumo.
“A renda que deixa de ser perdida nas apostas tende a voltar, em parte, ao consumo de bens e serviços, o que também gera arrecadação. O custo do ajuste fiscal é menor do que o de manter uma arrecadação baseada no empobrecimento das famílias”, pontuou.
Futebol e mercado publicitário
A interrupção das operações também traz desdobramentos para o setor de comunicação e esportes, onde as casas de apostas figuravam como as principais patrocinadoras. No entanto, o economista aponta que o efeito “dominó” tende a ser pontual e transitório.
“No futebol, as bets responderam por cerca de R$ 1,1 bilhão em patrocínios aos principais clubes em 2025, mais de um terço da receita de marketing, mas em torno de 7% do faturamento total da Série A. Na mídia, investiram cerca de R$ 1,4 bilhão em TV e rádio no mesmo ano. […] Mas espaço publicitário não desaparece: ele tende a ser ocupado por outros anunciantes, ainda que inicialmente por valores menores. Além disso, é preciso comparar escalas: estudos estimam que as famílias perderam cerca de 37 bilhões para as apostas em 2025, muito acima do que o setor de comunicação recebia. Parte desses recursos deve voltar ao consumo, ampliando a demanda de outros setores por publicidade. O desafio é de transição, e não de colapso do setor”, argumentou.
Custos sociais e o desafio da fiscalização
Já em relação à contabilidade social, há a discussão que questiona se os impostos cobrados cobriam os custos futuros do Sistema único de Saúde (SUS) e da Previdência Social com o vício e o superendividamento. O economista ressalta que as métricas globais e nacionais ainda buscam um consenso preciso, embora os prejuízos sejam evidentes.
“Um estudo do IEPS estima o custo social anual das apostas em R$ 38,8 bilhões, dos quais R$ 30,6 bilhões ligados à saúde, mas esse valor inclui perda de qualidade de vida e mortes, que não são gastos públicos diretos; já a estimativa de prejuízo direto ao SUS citada pela AGU é de R$ 2,6 bilhões. Experiências internacionais enfrentam a mesma dificuldade: na Inglaterra, a Public Health England estimou o custo dos danos do jogo em £ 1,27 bilhão por ano, mas reconheceu que a conta provavelmente subestima o problema”, explicou.
“Atribuir causalidade, medir efeitos de longo prazo e separar custos fiscais de custos sociais são desafios metodológicos ainda em aberto. Por isso, este é um campo de estudo promissor para a economia da saúde e a contabilidade social”, disse o especialista.
Por fim, quanto à eficiência dos órgãos de controle para barrar o mercado ilegal via Pix e sistema bancário, André Filipe ressalta que o país possui uma estrutura técnica robusta. A MP 1.394/2026 e as diretrizes do Banco Central visam asfixiar o fluxo financeiro para plataformas clandestinas, embora o mercado paralelo tente migrar para criptoativos e empresas de fachada.
Caso o Brasil volte a discutir a regulamentação do setor no futuro, o economista defende um modelo rígido: “Se o país um dia voltar a discutir um mercado legal, ele deveria nascer muito mais restritivo do que o anterior: sem publicidade, com limites aos produtos de maior risco, controle rigoroso dos meios de pagamento e financiamento garantido para o tratamento da dependência”, concluiu.
