O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou, nesta segunda-feira (27), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Construtora Cobran Ltda. e o Município de João Pessoa, alegando irregularidades na construção do Edifício Way, localizado na capital paraibana. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, pede medidas urgentes para reparar os impactos ambientais, urbanísticos e paisagísticos causados pelo empreendimento.
Entre os pedidos apresentados pelo MPPB está a adequação da edificação aos limites de altura previstos para a faixa da orla, o que poderá resultar na demolição parcial da área considerada excedente. A ação também requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, estimada inicialmente em R$ 19.598.650,93, valor que poderá ser atualizado ao longo do processo.
De acordo com o Ministério Público, ainda na fase de análise do projeto, um parecer técnico elaborado por uma arquiteta da administração municipal apontou que a altura prevista para o edifício ultrapassava o limite permitido pela legislação urbanística para a região. Apesar da recomendação, a Prefeitura concedeu o alvará de construção em dezembro de 2019.
Segundo a ACP, a autorização foi fundamentada na existência de outro prédio da região com características semelhantes já aprovado pelo município. No entendimento do Ministério Público, porém, esse argumento não encontra respaldo nas normas urbanísticas vigentes e não justificaria a liberação da obra.
O órgão também afirma que, durante aproximadamente quatro anos de execução do empreendimento, não houve qualquer embargo ou medida fiscalizatória por parte da Prefeitura para interromper a construção. Laudos e pareceres técnicos anexados ao processo, conforme o MPPB, indicam que o edifício excede os parâmetros legais de altura estabelecidos para a área de proteção da orla.
Na ação, a construtora é apontada como responsável direta pelos supostos danos, por executar a obra em desacordo com a legislação. Já o Município de João Pessoa é acusado de responsabilidade indireta, em razão da aprovação do projeto e da ausência de fiscalização durante a execução do empreendimento.
Além da reparação da construção e da indenização milionária, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a proibição de novas obras ou ampliações no imóvel, a averbação da existência da ação nas matrículas do empreendimento, a apresentação da relação atualizada de proprietários e ocupantes e a preservação de toda a documentação técnica da obra para utilização como prova no processo.
