Uma decisão da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou a suspensão, em todo o território nacional, das operações das plataformas de apostas on-line da PixBet. A medida liminar foi assinada nesta terça-feira (14) pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, que entendeu que os mecanismos atualmente adotados pela empresa não são suficientes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos sites.
A empresa terá 48 horas para interromper o funcionamento das plataformas. Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, será aplicada multa diária de R$ 100 mil até que as exigências judiciais sejam atendidas.
A decisão também alcança outras plataformas pertencentes ao mesmo grupo, entre elas a Flabet e a Bet da Sorte.
Para que os serviços possam voltar a operar, a Justiça determinou a adoção de medidas mais rígidas de verificação da identidade dos usuários. Entre elas estão o reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e em todas as movimentações financeiras, a verificação biométrica cruzada com bases de dados oficiais e o bloqueio automático de cadastros vinculados a CPF de menores de idade.
Na fundamentação da decisão, o magistrado apontou que, além das falhas na verificação da idade dos usuários, as plataformas utilizam elementos capazes de atrair o público infantojuvenil. Entre os exemplos citados estão jogos de cassino on-line, como o chamado “Jogo do Tigrinho”, recursos visuais considerados atrativos e campanhas publicitárias ligadas ao universo esportivo.
Segundo o juiz, essas práticas contrariam o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 14.811/2024, conhecida como “ECA Digital”, e na Lei das Bets.
Ao estender a decisão para todo o país, João Lucas Souto Gil Messias argumentou que as plataformas funcionam pela internet, o que impede limitar os efeitos da medida apenas à Paraíba. O magistrado também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a possibilidade de ações civis públicas produzirem efeitos em âmbito nacional.
Créditos: G1
