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Entre os fatos que serão apurados está a denúncia de que a gerente da concessionária teria determinado, sem autorização legal ou previsão contratual, a danificação e desmontagem de 20 lojas desocupadas localizadas no primeiro andar do terminal.
Investigação também verifica obrigações de atendimento
O procedimento também investiga possíveis descumprimentos de obrigações relacionadas ao atendimento dos usuários. Segundo a portaria, não teria sido implementado um balcão de informações no terminal e também não teria sido reservada ou construída uma sala destinada a fraldário.
Outra obrigação prevista no contrato e apontada na investigação é a realização anual de pesquisa de satisfação e desempenho junto aos passageiros. O Ministério Público vai apurar se essa exigência contratual vem sendo cumprida pela empresa responsável pela administração do terminal.
A portaria registra que eventuais intervenções estruturais sem autorização, a degradação de bens públicos instalados no terminal e o descumprimento de obrigações de atendimento podem, em tese, representar atos lesivos ao patrimônio público e resultar em responsabilização cível e administrativa.
