O desembargador João Benedito da Silva, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa que havia autorizado a licença de habitação, conhecida como Habite-se, para o prédio Setai Edition na orla do bairro Cabo Branco. O empreendimento ultrapassou a altura limite da Lei do Gabarito, conforme o Ministério Público da Paraíba – MPPB.

“A orla de João Pessoa, especialmente na área onde se localiza o empreendimento “Setai Edition”, é protegida por normas que visam garantir o equilíbrio ambiental e a preservação do patrimônio histórico e paisagístico. A expedição de uma licença de “Habite-se” para um empreendimento que ultrapassa os limites de altura permitidos contraria essas normas e pode resultar em danos irreparáveis ao meio ambiente e ao patrimônio da cidade”, argumentou o magistrado.

O desembargador já havia suspendido na semana passada a concessão da licença do prédio Way, localizado no fim da Avenida Epitácio pessoa. “Defiro o pedido determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 6a Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que deferiu a tutela provisória para a expedição da Licença de Habitação (Habite-se) ao empreendimento “Setai Edition”, perdurando a suspensão até o trânsito em julgado desta ação, ao tempo em que determino que, caso já tenha havido a expedição da licença, proceda-se a Prefeitura de João Pessoa à anulação do documento”, assinalou.