A Câmara dos Deputados abre, na sessão plenária desta segunda-feira (23), a fase de discussão do projeto de ajuste fiscal (Projeto de Lei Complementar 299/26). A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e projeta uma economia necessária para que o governo alcance um superávit primário de cerca de R$ 18,7 bilhões em 2027, condicionando a votação ao encerramento dos debates em Plenário.
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Na comparação com 2026, o Executivo terá de promover uma economia estimada em R$ 70,6 bilhões para atingir esse saldo positivo, considerando que o exercício atual deve fechar com déficit de R$ 52 bilhões.
De acordo com o texto em análise, o governo fica autorizado a bloquear um volume maior de despesas do que o previsto atualmente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o mecanismo precise ser acionado para garantir o cumprimento da meta fiscal, o crescimento real dos gastos em relação ao ano anterior ficará limitado a 2%, abaixo do teto de 2,5% hoje estabelecido pelo arcabouço fiscal.
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O relator da matéria, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), informou que não apresentará emendas nem modificações ao texto, permitindo que a proposta siga diretamente para sanção presidencial após aprovação. Entre as ferramentas previstas para ampliar a economia fiscal estão a redução de incentivos tributários, o contingenciamento de despesas e a restrição à compensação de créditos tributários contra o Fisco.
Projetos temáticos da Consciência Negra
Na mesma pauta, em alusão ao Mês da Consciência Negra, o Plenário pode deliberar sobre propostas voltadas ao combate ao racismo e à promoção da equidade racial. Entre elas está o PL 4887/23, da deputada Carol Dartora (PT-PR), que estabelece um protocolo de atuação para escolas diante de episódios de racismo, discriminação ou injúria racial.
Conforme parecer pendente de votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, elaborado pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), as medidas abrangem desde o acolhimento e suporte psicológico à vítima até atividades educativas com a turma envolvida. Quando a prática discriminatória partir de criança ou adolescente, a instituição de ensino deverá inserir o estudante em programa de reeducação sobre história e cultura afro-brasileira e indígena.
Também integram a relação de matérias temáticas o PL 7103/14, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui o quesito cor ou raça nos registros e prontuários do Sistema Único de Saúde (SUS); o PL 294/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que reconhece ministros de confissão religiosa de matriz africana como segurados individuais da Previdência Social; o PL 2819/20, apresentado por Benedita da Silva e Talíria Petrone (Psol-RJ), sobre garantias de equidade no atendimento à saúde da população negra durante epidemias ou pandemias; e o PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que reconhece os efeitos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente entre mulheres e moradores de áreas mais vulneráveis.
Com informações da Agência Câmara
