A oposição no Senado confirmou, nesta terça-feira (3), que manterá a pressão pela inclusão da redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A estratégia contraria a orientação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que articula a aprovação do texto sem alterações para evitar que a matéria precise retornar à Câmara dos Deputados.
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A decisão foi confirmada após reunião de líderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o grupo manterá o destaque para votar a mudança em plenário.
“Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira. Espero ter votos”, declarou. O presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), também defendeu a inclusão do tema na proposta. “Essa é uma mudança urgente que conta com amplo apoio da população. Não há motivos para adiar ainda mais esse debate”, afirmou.
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Oposição quer reduzir maioridade penal para 16 anos
A alteração defendida pelos oposicionistas prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de forma ampla. Para crimes considerados graves, como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta estabelece o limite de 14 anos.
A divergência em torno do assunto foi um dos principais motivos que levaram Davi Alcolumbre a retirar a PEC da pauta anteriormente, às vésperas do segundo turno das eleições.
A oposição pretende aproveitar a votação da proposta de segurança para avançar também na discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes.
Governo Lula quer aprovar PEC sem alterações
Em sentido contrário, o Palácio do Planalto trabalha para aprovar a PEC exatamente como foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, sem emendas de mérito.
Após reunião ministerial no Palácio do Planalto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), reafirmou a posição do governo.
“A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar”, declarou.
Segundo o ministro, a orientação é manter a unidade da base governista em torno da aprovação do texto original.
A preocupação do Executivo é evitar que alterações constitucionais atrasem a implantação do Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido pelo presidente Lula.
A proposta busca fortalecer a atuação integrada da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.
Alcolumbre é peça central na articulação
Nos bastidores, interlocutores do governo apontam a existência de um alinhamento com Davi Alcolumbre para evitar mudanças no texto aprovado pelos deputados.
A expectativa do Planalto é que a presidência do Senado contribua para organizar uma maioria capaz de rejeitar os destaques apresentados pela oposição.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que a discussão sobre maioridade penal tenha tramitação própria, sem comprometer a votação da PEC da Segurança.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que não há resistência do Executivo ao debate sobre a redução da maioridade, mas defendeu que o assunto seja tratado separadamente.
“Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara”, afirmou.
Mudanças podem obrigar PEC a retornar à Câmara
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC da Segurança precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos de votação.
Caso o Senado aprove alterações de mérito no texto, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Esse é um dos principais argumentos do governo para tentar impedir a inclusão da maioridade penal na matéria.
A avaliação do Planalto é que a discussão paralela pode avançar no Congresso sem comprometer a agenda de reorganização institucional da segurança pública.
Câmara mantém discussão paralela sobre maioridade penal
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados também discute a possibilidade de reduzir a maioridade penal.
O colegiado, criado em julho, tem reunião prevista para esta terça-feira (3), com o objetivo de analisar requerimentos para a realização de audiências públicas.
A expectativa de interlocutores do Congresso é que o relatório seja apresentado entre novembro e a primeira semana de dezembro.
Uma eventual votação em plenário dependerá da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Atualmente, os parlamentares discutem se a mudança deverá ficar restrita a crimes hediondos ou se terá aplicação mais abrangente.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta busca reorganizar a estrutura constitucional da segurança pública brasileira. Entre os principais pontos estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Federal em investigações de crimes interestaduais e internacionais e a possibilidade de estruturação de polícias municipais comunitárias.
O texto também prevê medidas de enfrentamento às organizações criminosas, com endurecimento das regras aplicáveis aos integrantes de facções, restrições a benefícios penais e ampliação dos instrumentos de confisco de bens provenientes de atividades ilícitas.
Outro eixo trata da reorganização dos repasses e do financiamento federal para a segurança pública.
O impasse no Senado, portanto, envolve não apenas a discussão sobre a maioridade penal, mas também o calendário de aprovação da reforma constitucional defendida pelo governo federal.
