O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, nesta segunda-feira (20), ofício à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e às câmaras municipais recomendando a adoção de medidas para adequar os processos legislativos relacionados às emendas parlamentares aos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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O documento é assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e orienta os Legislativos estadual e municipais a revisarem normas e procedimentos para ampliar a transparência na destinação e execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
A iniciativa segue orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tem como base decisões do STF proferidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Segundo o TCE-PB, o Supremo reconheceu que os tribunais de contas cumpriram as determinações relativas à fiscalização das emendas parlamentares, mas destacou que assembleias legislativas e câmaras municipais ainda precisam adaptar seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência.
O Tribunal alerta que a ausência de regras específicas pode dificultar a identificação da autoria das emendas, da finalidade dos recursos, dos beneficiários e dos resultados alcançados, comprometendo a fiscalização e o controle social.
Recomendações
Entre as medidas sugeridas pelo TCE-PB estão a elaboração de normas que disciplinem a apresentação, aprovação, execução e fiscalização das emendas parlamentares, além da criação de mecanismos que permitam acompanhar todas as etapas da aplicação dos recursos públicos.
O órgão também recomenda que informações sobre as emendas sejam disponibilizadas em ambiente eletrônico de acesso público, permitindo que cidadãos e órgãos de controle acompanhem a execução dos recursos.
Outra orientação é a definição de critérios objetivos e transparentes para a distribuição das emendas, bem como a adoção de mecanismos permanentes de monitoramento e prestação de contas.
O Tribunal ainda solicitou que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais informem, com prioridade, as medidas já implementadas ou em andamento para atender às determinações do STF, encaminhando cópias de leis, resoluções, portarias e demais atos normativos relacionados ao tema.
Segundo o presidente do TCE-PB, a adoção dessas providências fortalece a transparência, a impessoalidade, a integridade da execução orçamentária e o controle social sobre os recursos públicos.
Monitoramento das emendas
Desde 2023, o Tribunal de Contas da Paraíba monitora a execução das chamadas Emendas PIX, modalidade de transferência especial de recursos da União para estados e municípios sem necessidade de convênio.
Como parte desse trabalho, o TCE-PB criou o Observatório Sagres, plataforma disponível no portal da instituição que reúne informações sobre emendas parlamentares federais e estaduais. A ferramenta permite consultas por autor da emenda e apresenta dados sobre transferências especiais da União, emendas com finalidade definida e repasses do Estado.
O sistema integra informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), oferecendo dados atualizados sobre a destinação e a execução das verbas públicas para consulta de gestores, órgãos de controle, imprensa e cidadãos.
