O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN), foi comunicado no final da tarde desta segunda-feira, 16, da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendendo a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Comissão de Orçamento da ALPB apreciou a matéria na tarde de hoje alegando que a Casa Epitácio Pessoa não havia sido comunicada oficialmente da decisão. Com o comunicado, o presidente da Casa deve suspender a votação.
O ministro Dias Toffoli atendeu pedido da Associação Nacional dos Defensores Públicos.
A liminar pede que o Governo do Estado promova os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado, de manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça orçamentária prevê R$ 55 milhões para o órgão.
O parecer da Comissão de Orçamento está previsto para entrar na pauta desta terça-feira, 17, da sessão ordinária da Assembleia, mas diante do comunicado oficial da decisão do STF, o presidente Ricardo Marcelo deve suspender a votação da LOA.
De acordo com a Constituição Estadual e o Regimento Interno da ALPB, os deputados só podem entrar em recesso parlamentar após a aprovação da Peça Orçamentária.