Na última terça-feira (16), foi aprovado pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A PEC foi de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação foi feita em dois turnos e obteve o placar de 53 votos a 9 na primeira deliberação e 52 a 9, na segunda.

Os senadores que votaram a favor, como foi o caso do paraibano Efraim Filho (União-PB) – que foi relator da proposta –, defendem que essa é a decisão que “a sociedade brasileira” queria.

O Portal WSCOM conversou com a Dra. Ana Cristina Estrela, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PB, e com o Dr. Daniel Alisson, Presidente da Comissão de Execução Penal, para que pudessem explicar como a PEC vai, de fato, modificar o atual cenário legislativo e penal brasileiro.

Sobre a aplicação da lei, a Dra. Ana Cristina esclareceu: “a nova Lei prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso”. Ou seja, não há possibilidade do usuário ser penalizado com o encarceramento.

Entretanto, não há uma previsão de alguma evolução com a possível aplicação da PEC. “Na minha opinião como defensora de Direitos humanos, a PEC é um retrocesso, uma vez que haverá o aumento da repressão pois criminaliza o usuário e um possível encarceramento em massa, em especial da população negra”, ressaltou a doutora. “A PEC também reforça desigualdades e o estigma, além de manter potencial discriminatório em abordagens policiais. O que deveria haver na verdade era o enfrentamento do problema a partir de uma perspectiva de saúde, de educação, e uma conscientização da população sobre o tema”, continuou.

Neste sentido, o Dr. Alisson concorda com o aumento do número de cárceres e apreensões, o que não impactará diretamente na diminuição da circulação de drogas ilícitas no país. “Na minha visão, esta PEC foi editada e votada de forma totalmente arbitrária, pois generaliza todos os usuários como se traficantes fossem, colocando os dois na mesma balança, e a realidade é totalmente diferente do que quer mostrar os legislador”, destacou.

Para a PEC entrar em vigor, ainda falta a aprovação da Câmara dos Deputados. Perguntamos à Dra. Ana se, em sua visão, há possibilidade do cenário de 83% de aprovação – o que aconteceu no Senado – se reverter. “Ao chegar na Câmara será analisada pela CCJ (comissão de constituição e justiça). É a última etapa: o plenário da Câmara, onde a PEC precisará do apoio de no mínimo 308 deputados – em dois turnos – para ser aprovada. Tudo leva crer que a proposta será aprovada pela câmara dos deputados, não vislumbro mudança nesse sentido.”