O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que autorizou as apostas on-line no Brasil pode encerrar a disputa jurídica em torno das chamadas bets. A avaliação de integrantes do Executivo é que esse caminho também evitaria a necessidade de enfrentar uma votação no Congresso Nacional para sustentar a proibição do setor.
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A estratégia, segundo informações do jornalista Teo Cury, da CNN Brasil, depende de o Supremo declarar inconstitucional a legislação sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer (MDB), que abriu caminho para a exploração das apostas esportivas no país.
O tema ganhou novos contornos nos últimos anos. Em dezembro de 2023, Lula sancionou uma lei aprovada pelo Congresso para regulamentar a atividade. Já no fim de setembro deste ano, o governo publicou uma medida provisória que determinou a proibição de plataformas de cassinos virtuais, como o chamado jogo do tigrinho, e de casas de apostas esportivas.
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Decisão pode retirar impasse do Congresso
A avaliação de auxiliares do governo é que a análise da lei de 2018 pelo STF pode ter efeitos sobre as demais disputas judiciais relacionadas às bets.
Isso porque a medida provisória editada pelo Planalto precisa ser aprovada por deputados e senadores para continuar em vigor. Caso a norma original seja derrubada pelo Supremo, a proibição estabelecida pelo Executivo perderia seu objeto, segundo a estratégia jurídica considerada pelo governo.
Nesse cenário, as ações que contestam a medida provisória também poderiam ser extintas, eliminando a necessidade de votação no Legislativo para resolver o impasse.
Atualmente, o STF analisa sete ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por associações, organizações da sociedade civil, partidos políticos e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os processos questionam tanto a legislação de 2023, que regulamentou as apostas, quanto a medida provisória publicada pelo governo federal.
Governo aponta impactos sociais das apostas
Os efeitos econômicos e sociais das plataformas foram discutidos em audiência pública no Supremo. Durante o encontro, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, criticou o funcionamento do setor e afirmou que os mecanismos de regulamentação não foram suficientes para proteger a população.
“As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras”, declarou.
Messias também questionou a capacidade do modelo regulatório de conter os problemas associados às apostas.
“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar. Por mais eficiente que tenha sido, não conseguiram superar as deficiências do modelo de negócio da exploração”, afirmou.
Na mesma audiência, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu uma atuação mais firme do Estado. Para ele, o poder público não deve permanecer sem resposta diante dos prejuízos sociais relacionados às apostas.
