O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) aprovou por unanimidade, em sessão do Tribunal Pleno presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, a resolução administrativa que oficializa em caráter permanente o Programa LiberTCE – Conhecimento Liberta, voltado ao acesso a livros, educação e cultura como ferramentas de ressocialização para pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado.
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Programa LiberTCE passa a integrar estrutura institucional do TCE-PB
Em atividade desde 2019, o projeto passa a integrar formalmente a estrutura institucional do órgão de controle, ficando a coordenação a cargo da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil). Caberá ao setor organizar a arrecadação de livros doados por membros, servidores, órgãos públicos e entidades civis, além de selecionar as obras de acordo com critérios pedagógicos e destiná-las às bibliotecas dos presídios paraibanos.
Desde o início das atividades, a ação já distribuiu 7.748 títulos para as unidades prisionais, segundo dados apresentados pelo secretário da Ecosil, Carlos Aquino. Além do envio do acervo, a iniciativa poderá realizar oficinas de escrita, rodas de leitura e conferências educativas.
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“A pena que apenas encerra e nada ensina condena o homem duas vezes: uma ao cárcere, outra à ignorância”, declarou o presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, reforçando o papel pedagógico dos órgãos de fiscalização pública.
A conselheira Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, coordenadora da Ecosil, apontou a aprovação como um avanço na atuação institucional ao associar a fiscalização à promoção da cidadania e da dignidade humana.
Parcerias institucionais fortalecem a iniciativa
A consolidação do programa conta com a colaboração da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e de entidades jurídicas, como a Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abraccrim).
Foto: Divulgação / TCE
O secretário da Seap, Tércio Chaves de Moura Júnior, defendeu a ação como uma política pública essencial para garantir oportunidades de reintegração social e qualificar a convivência nos presídios. Representando a Abraccrim e a OAB-PB, o advogado Arthur Asfora adiantou que a entidade divulgará a experiência paraibana na 25ª Conferência Nacional da Advocacia, em Salvador, para estimular medidas semelhantes em outros tribunais.
Como funciona a remição de pena pela leitura
Além do estímulo educacional, o programa contribui para a remição de pena conforme as diretrizes da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cada obra literária lida e comprovada por relatório aprovado pela Vara de Execuções Penais (VEP), a pessoa reclusa tem direito à redução de quatro dias de pena, com limite anual de até 12 livros lidos e 48 dias remidos.
