O Ministério Público da Paraíba (MPPB) converteu em Inquérito Civil uma investigação sobre a implantação, regulamentação e funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul Digital JP, em João Pessoa. A portaria foi assinada nesse domingo (6) pelo 43º Promotor de Justiça da Capital, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros.
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O Inquérito passa a concentrar questões relacionadas aos impactos urbanísticos e sociais da Zona Azul, aos efeitos sobre trabalhadores e servidores públicos, à utilização do espaço público, às chamadas Zonas de Longa Permanência, à sinalização, à transparência das informações, às formas de cobrança, à Tarifa de Pós-Utilização (TPU), à fiscalização e à acessibilidade dos usuários. As questões estavam sendo apuradas em dois procedimentos preparatórios no MP.
Os procedimentos que tinham objetos parcialmente sobrepostos. Um deles tratava dos impactos da implantação do sistema sobre mobilidade urbana, trabalhadores, servidores e uso do espaço público. O outro teve origem em uma reclamação sobre cobrança e deficiência de sinalização e posteriormente passou a analisar também a execução do serviço, a TPU, os mecanismos de fiscalização e as informações fornecidas aos usuários.
Entre as novas diligências determinadas pelo MPPB está uma cobrança à Secretaria Municipal de Administração (SEAD) de João Pessoa. O órgão terá 10 dias úteis para apresentar resposta conclusiva a um ofício que, segundo o Ministério Público, não havia sido respondido sobre os mecanismos de fiscalização do contrato da Zona Azul, se existe plano de ajuste relacionado aos servidores públicos e trabalhadores afetados pelo sistema e se foram realizados estudos de impacto.
MPPB aponta divergência sobre período de tolerância
A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) deverá esclarecer uma divergência identificada durante a investigação.
Inicialmente, a SEMOB havia informado que não existia tempo de tolerância para a aquisição do ticket de estacionamento. Posteriormente, a concessionária responsável pelo sistema informou que há um período de até 10 minutos para a regularização antes da consolidação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU).
O Ministério Público quer que a SEMOB apresente o fundamento normativo e operacional atualmente vigente para o período de tolerância.
