O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu 48 horas para que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão (PSB), explique o suposto descumprimento de uma decisão judicial relacionada à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. A intimação foi expedida pela promotora de Justiça da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, Ana Raquel Brito Lira Beltrão, e assinada na segunda-feira (24).
O prazo concedido à gestora municipal termina nesta quarta-feira (26). A intimação foi feita pessoalmente à prefeita.
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No documento encaminhado à 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, a promotora relata um “reiterado, intencional e flagrante descumprimento” da decisão liminar. O MPPB também afirma ter identificado, durante uma fiscalização realizada recentemente no município, indícios de que as irregularidades continuam ocorrendo.
Decisões sobre o concurso
A disputa judicial envolve duas Ações Civis Públicas relacionadas ao concurso público de Bayeux.
Uma delas tratou da regularidade do certame. Após o processo, foi proferida decisão definitiva autorizando a continuidade do concurso, desde que algumas medidas fossem adotadas, entre elas a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre os valores arrecadados e sua aplicação, a correção de possíveis irregularidades administrativas na execução do contrato e a garantia de publicidade e acompanhamento do concurso pelos órgãos competentes.
A outra ação foi apresentada em razão da contratação de servidores temporários mesmo com candidatos aprovados aguardando nomeação.
Nesse caso, a Justiça determinou parcialmente que o município não nomeasse servidores temporários para exercer funções correspondentes a cargos para os quais havia candidatos aprovados e ainda não convocados. A decisão também estabeleceu que a Prefeitura apresentasse, em até 30 dias, um cronograma para a nomeação dos aprovados e a exoneração dos ocupantes temporários dessas funções.
Segundo o Ministério Público, essas determinações não foram cumpridas.
Prefeitura tentou anular concurso
Diante das decisões judiciais, a Prefeitura publicou um decreto que anulava a homologação do concurso. Entre as justificativas apresentadas estavam supostos problemas de competência na homologação do certame, a abertura de sindicância para investigar possíveis fraudes e a necessidade de realização da etapa de formação profissional para o cargo de agente de trânsito.
O município também citou a necessidade de realizar um estudo sobre o impacto financeiro das nomeações, a previsão orçamentária e um parecer da Procuradoria-Geral do Município.
O decreto, entretanto, foi posteriormente considerado inconstitucional pela Justiça. A disputa continua em tramitação e permanece a proibição para que o município faça novas contratações de servidores destinadas ao exercício de funções idênticas ou semelhantes às dos cargos efetivos contemplados pelo concurso.
O MPPB também aponta suspeitas de que mudanças nas nomenclaturas de cargos estejam sendo utilizadas como forma de contornar a determinação judicial e permitir novas contratações temporárias.
Tribunal manteve suspensão do decreto
Em decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), os desembargadores mantiveram a suspensão do decreto municipal que pretendia anular a homologação do concurso.
O entendimento foi de que a anulação de um concurso já homologado, de maneira genérica e sem diferenciar cargos, etapas ou situações específicas, seria uma medida excessiva e sem fundamentação suficiente.
O relator do caso, desembargador Aluizio Bezerra Filho, também avaliou que eventuais irregularidades encontradas durante a realização do concurso não seriam, por si só, suficientes para justificar a anulação integral do certame.
Agora, a prefeita Tacyana Leitão deverá apresentar esclarecimentos ao Ministério Público dentro do prazo determinado. O procedimento pode resultar em novas medidas judiciais caso seja confirmado o descumprimento das decisões.
