O presidente da CPI do Esgoto da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Ícaro Chaves, afirmou nesta quarta-feira (19), ao Portal WSCOM, que a decisão judicial que suspendeu os trabalhos da comissão se baseou em uma declaração do presidente da Casa, Dinho Dowsley (MDB), que sequer integra o colegiado.
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A CPI foi suspensa por decisão da desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível. A magistrada considerou que a comissão poderia ultrapassar os limites de competência do Legislativo municipal caso ampliasse a investigação para fiscalizar a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) de maneira abrangente.
Na decisão, um dos elementos considerados pela desembargadora foi uma declaração de Dinho de que a CPI teria sido criada para “investigar a Cagepa”. Para Anna Carla, a afirmação indicaria o risco de a investigação avançar sobre atribuições da Assembleia Legislativa da Paraíba e do Tribunal de Contas do Estado.
Ícaro, porém, contestou essa interpretação e afirmou que Dinho não possui ingerência sobre o objeto da comissão.
“A decisão de hoje se baseia numa fala do presidente da Câmara, Dinho Dowsley, que não é membro da CPI e não tem nenhuma ingerência sobre o escopo dela. Quem preside a comissão sou eu, fui eu quem protocolou o requerimento, e desde o início eu delimitei que essa investigação é sobre o despejo irregular de esgoto nos nossos rios e no nosso mar — nada de CAGEPA como instituição, nada de PPP, nada de falta d’água”, afirmou.
Segundo o vereador, eventuais tentativas de ampliar a discussão para questões relacionadas à Cagepa, à Parceria Público-Privada (PPP) ou ao abastecimento de água foram barradas durante a condução dos trabalhos.
“Toda vez que um colega tentou puxar a discussão pra esse lado, eu cortei, porque não é esse o objeto da CPI”, disse.
Plano de trabalho
Ícaro também argumentou que a própria CPI aprovou, nesta quarta-feira, antes da decisão judicial, um plano de trabalho que, segundo ele, delimita a investigação ao despejo irregular de esgoto.
De acordo com o presidente da comissão, o documento estabelece que o foco da CPI será ambiental, sem realização de auditoria financeira, contratual ou institucional da Cagepa.
“E essa manhã, antes mesmo dessa decisão sair, aprovamos o plano de trabalho da comissão, que reforça exatamente isso: foco cem por cento ambiental, no despejo irregular, sem entrar em auditoria financeira, contratual ou institucional da CAGEPA. Isso está documentado”, afirmou.
Para o vereador, o conteúdo aprovado pelos integrantes da comissão demonstra que o objeto da investigação está delimitado e não corresponde à interpretação apresentada na decisão judicial a partir da declaração de Dinho.
Pedido de reconsideração
Diante da suspensão, Ícaro afirmou que a comissão pretende pedir à desembargadora uma reconsideração da decisão.
“Então vamos pedir à desembargadora que reconsidere, porque a fala que motivou essa suspensão não é minha, não representa a condução real dos trabalhos, e o plano aprovado hoje comprova isso”, declarou.
Decisão judicial
Ao suspender a CPI, Anna Carla Lopes afirmou que uma Câmara Municipal não pode exercer fiscalização coercitiva sobre uma sociedade de economia mista controlada por outro ente federativo.
A Cagepa é uma sociedade de economia mista estadual, com 99,95% do controle acionário pertencente ao Governo da Paraíba.
“Submeter os atos administrativos de uma sociedade de economia mista estadual — cujo controle acionário pertence ao Estado da Paraíba em 99,95% — à fiscalização coercitiva de Câmara Municipal configuraria interferência indevida entre entes federativos, incompatível com o modelo constitucional de repartição de competências”, escreveu a magistrada.
