O desembargador João Benedito, do Tribunal da Justiça da Paraíba (TJPB), negou nesta quarta-feira (22) um pedido de liberdade em caráter liminar apresentado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente. O recurso buscava revogar a prisão preventiva do casal.
Na decisão, o magistrado avaliou que a análise imediata do pedido poderia antecipar o julgamento do mérito do caso, que ainda está na primeira instância, na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita. Por isso, entendeu não ser possível conceder a soltura neste momento.
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O desembargador determinou ainda que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) se manifeste no prazo de 48 horas. O habeas corpus também deverá ser analisado posteriormente por um colegiado do tribunal, sem data definida.
A defesa sustenta que a prisão preventiva deveria ser revista com base em mudanças trazidas pela chamada Lei Felca, ou ECA Digital, em vigor desde março. Segundo os advogados, a nova legislação teria redefinido critérios para caracterização de conteúdo pornográfico, o que, na interpretação deles, afastaria a tipificação da conduta atribuída ao casal.
Além do habeas corpus no TJPB, há outro pedido em andamento na primeira instância que busca anular a condenação. Ambos os recursos utilizam como argumento central a aplicação da nova legislação.
Em nota, a defesa afirmou confiar na aplicação imediata das novas regras e argumentou que o conteúdo produzido estaria inserido em contexto cultural, ligado ao movimento do bregafunk, sem violação de direitos de crianças ou adolescentes.
Os advogados também mencionaram o princípio jurídico conhecido como “abolitio criminis”, que prevê a aplicação retroativa de uma lei quando determinada conduta deixa de ser considerada crime.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo em 15 de agosto do ano passado e, posteriormente, foram transferidos para o Presídio do Roger, em João Pessoa, onde permanecem detidos previamente desde o dia 28 do mesmo mês.
Além do processo na Justiça comum, os dois também respondem a uma ação na Justiça do Trabalho, na qual são réus por acusações relacionadas a tráfico de pessoas para exploração sexual e condições análogas a escravidão.
