A Justiça suspendeu a regularização do prédio de luxo Ares Urban Design, construído pela Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA no bairro de Intermares, em Cabedelo, por violar a Lei do Gabarito. A decisão liminar é da juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB).
De acordo com o MPPB, o edifício foi erguido com altura superior à permitida pelas normas urbanísticas e pela Constituição estadual, que estabelece o limite de 12,90 metros para edificações situadas na primeira quadra a partir da linha da preamar da costa. A altura máxima pode chegar a 35 metros, conforme a distância em relação ao mar.
A Prefeitura de Cabedelo, que autorizou a construção, afirmou que o prédio não se encontra na faixa frontal à orla e que a altura de até 24,75 metros está de acordo com a legislação municipal. No entanto, a magistrada entendeu que há indícios de descumprimento da legislação ambiental e urbanística, e que a continuidade da obra pode provocar impactos irreversíveis.
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Na decisão, a juíza afirmou que “a violação de normas urbanísticas e ambientais que visam à proteção da zona costeira configura um risco iminente de dano ambiental e urbanístico irreparável”.
Com isso, todos os atos administrativos relacionados à regularização do Ares Urban Design estão suspensos. Tanto a empresa quanto o Município de Cabedelo foram intimados a apresentar defesa em até 15 dias.
Essa é uma das três ações recentes movidas pelo Ministério Público contra empreendimentos em Cabedelo que estariam desrespeitando a Lei do Gabarito. Os outros dois casos envolvem um projeto da OCA Construção e Incorporação Ltda, na Praia de Areia Dourada, e o Condomínio Residencial Garnier Residence, também em Intermares.
Segundo o promotor de Justiça Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, responsável pela 3ª Promotoria deLei do Gabarito Cabedelo, há outros 17 inquéritos civis públicos abertos para apurar possíveis violações à legislação urbanística em construções no município.
prédio Ares Urban Design em Intermares com altura acima da permitida pela Lei do Gabarito
prédio Ares Urban Design em Intermares com altura acima da permitida pela Lei do Gabarito
