A Energisa Paraíba se pronunciou através de nota após a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entender que a empresa JP Distribuidora Atacadista de Vidros, Alumínios e Ferragens Ltda não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor localizado na parte externa do imóvel. Segundo a Energisa, a empresa cumpre integralmente a Resolução 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A Resolução regulamenta a distribuição de energia elétrica em todo o país, trazendo as regras para instalações e acessibilidade do medidor de energia elétrica que são aplicadas em todo o território nacional.
O relator do processo destacou que como não houve comprovação de que os danos causados ao medidor externo decorreram de culpa da empresa apelante, deve a Energisa suportar o custo administrativo da operação de recuperação de consumo, nos termos do artigo 131 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.
Cabe recurso da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.
