Giucélia Figueiredo, diretora nacional da Mútua (Caixa de Assistência dos profissionais do Crea), declarou nesta sexta-feira (11) que a nova lei de licitações, aprovada no Senado e que irá a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro, é um ‘desserviço’ para a engenharia.
Ela afirmou que a lei, ao estabelecer a modalidade de Pregão Eletrônico aos serviços de engenharia, não permite a análise da complexidade dos serviços, e ao estabelecer o menor preço, coloca em risco a qualidade dos serviços e a segurança da população.
Para Giucélia, “a aprovação da lei na véspera em que se comemora o dia do Engenheiro e da engenheira , 11 de dezembro, é um desestímulo e desrespeito a todos os profissionais que atuam no sistema Confea / Crea / Mutua, profissionais que atuam na impulsionando o desenvolvimento econômico e social no nosso país”.
Lei
Em sessão remota ontem (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais). Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. Também são abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.
Eleiçao_Mutua_Giucelia
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