Lei proíbe suspensão de planos de saúde em caso de inadimplência durante pandemia do novo coronavírus na Paraíba

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Operadoras de planos de saúde estão impedidas de suspender a prestação de serviços em caso de inadimplência do cliente na Paraíba. É o que determina a lei 11.734, de autoria da deputada estadual Pollyanna Dutra. A proibição, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (15), é válida enquanto durar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus.

Segundo a publicação, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de proceder a interrupção imediata do serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sendo vedadas as cobranças de juros e multas.

O usuário do serviço precisará comprovar, perante o fornecedor do serviço, mediante apresentação de documentação idônea, não ter como arcar com a mensalidade do serviço em decorrência de fatos ocorridos durante a pandemia, que poderão ser, entre outros, redução drástica de sua renda mensal ou desemprego involuntário.

Confira:

Escrito por: Edney Oliveira

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