Com 376 votos favoráveis, 59 contrários e 5 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (27), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) conhecida como “Orçamento impositivo”, que obriga o governo a pagar emendas parlamentares. O texto segue para o Senado, onde também deverá ser votado em dois turnos.
A aprovação, que contraria o governo, ocorre no mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff visitou o Congresso Nacional, em uma clara tentativa de aproximação entre os poderes. Mesmo assim, o governo sofreu nova derrota.
O Orçamento impositivo já havia sido aprovado em primeiro turno pelos deputados, no último dia 13 de agosto, com 378 votos “sim”, 48 “não” e 13 abstenções. Se houver alterações no Senado, o texto deverá voltar a ser votado na Câmara e só será promulgado quando houver uma versão consensual entre senadores e deputados.
O governo que, desde o início, anunciou ser contra a proposta, pediu como contrapartida que parte dos recursos das emendas parlamentares fosse destinada à saúde.
O texto da proposta prevê que o governo será obrigado a pagar as emendas parlamentares individuais. Atualmente, o pagamento é autorizativo, ou seja, o governo não tem obrigatoriedade de executar todas as emendas previstas no Orçamento da União. Por isso, a PEC tem o nome de “Orçamento impositivo”.
Verbas Todo parlamentar tem direito a designar até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento anual para obras em seu Estado de origem A aprovação de emendas individuais ao Orçamento fica limitada a 1% da receita corrente líquida prevista na proposta de gastos da União. Por exemplo, considerando o Orçamento de 2013, o valor das emendas de cada parlamentar seria de R$ 10,4 milhões
Pagamento – O governo não é obrigado a pagar todas as emendas e, frequentemente, usa a liberação de emendas em troca de apoio dos parlamentares O valor integral será obrigatoriamente liberado pelo governo todos os anos, desde que a emenda atenda as áreas prioritárias determinadas pelo próprio Executivo
Fonte: Câmara dos Deputados
De acordo com a PEC, até 1% da receita corrente líquida do país (aproximadamente R$ 6,7 bilhões) será destinado, de forma obrigatória, às emendas apresentadas ao Orçamento por deputados federais e senadores.
Se a proposta for promulgada, a estimativa é que cada parlamentar tenha o direito
