O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu, nesta sexta-feira (31), a cassação do mandato da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, e do vice-prefeito, Clecitoni Francisco, por abuso de poder político e econômico, bem como a prática de condutas vedadas durante o ano eleitoral de 2020.
Além da cassação, o MPE propõe a inelegibilidade da prefeita por oito anos.
O MPE afirma que houve distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, o que é proibido por lei.
A procuradora Acássia Suassuna destacou que, embora tenham sido apresentados documentos comprovando a distribuição de cestas básicas, não existe lei ou programa que autorize tal prática.
“Não se configuram as exceções legais que autorizam a distribuição gratuita de bens e serviços no ano eleitoral, o que revela a caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, §10, da Lei das Eleições”, diz.
“Embora os recorrentes tenham anexado ao feito cadastros de pessoas que recebiam as cestas básicas (inclusive alegando que as mesmas encontravam-se em situação de vulnerabilidade social) a distribuição indiscriminada de cestas básicas (conforme assumido pelos recorrentes) baseado em uma Lei que não instituiu qualquer programa específico e diante da inexistência de Decreto Regulamentador, não pode ser considerada lícita”, afirma a procuradora na ação.
