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De acordo com a analista técnica do Sebrae/PB, Rosário Brito, o envio da declaração deve acontecer independente do registro do faturamento da atividade econômica no período do ano anterior. “O microempreendedor individual deve informar o total de sua receita bruta anual. Ele vai somar o valor de tudo o que arrecadou com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços durante o último período do ano e declarar. É importante lembrar que a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento”, explica.

O envio da declaração anual do MEI é feito através do Portal do Empreendedor, disponível para acesso no link:  https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, e não gera nenhum custo. Para realizar o processo, basta abrir a plataforma e depois clicar na opção “Enviar Declaração”. Depois dessa etapa, é preciso apenas informar o CNPJ e seguir o preenchimento das informações solicitadas no ambiente virtual. “Caso a declaração não seja apresentada neste prazo, o MEI recebe aplicação de multa e pode até perder os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros, além de ficar impossibilitado de emitir notas fiscais e participar de processos na modalidade das compras públicas”, alerta Rosário Brito.

 Outras informações sobre o tema também podem ser verificadas no site do Sebrae (www.sebrae.com.br/paraiba), ou através de contato via WhatsApp e da Central de Relacionamento da instituição, ambos com número 0800 570 0800.