O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), entregará ao presidente Lula (PT) nos próximos dias um projeto de lei que obriga as big techs a reduzirem o conteúdo golpista disseminado por meio das plataformas digitais.

O texto prevê que as plataformas terão o “dever de cuidado” de restringir conteúdos que violem a lei, pedindo a abolição do Estado democrático de Direito, encorajando a violência para deposição do governo e incitando, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais.

As big techs terão que apresentar periodicamente relatórios detalhando como removeram ou reduziram o alcance do conteúdo em questão.

As plataformas não responderão civilmente por violações, apenas se o descumprimento da lei for generalizado.

Para retirada de conteúdo que viola a Lei do Estado Democrático, a proposta de lei prevê regras semelhantes à resolução adotada pelo TSE a 10 dias do segundo turno. A resolução estabelecia prazo de duas horas após notificação para remoção de publicação, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.