O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou a possibilidade de adiar o início da reforma tributária sobre o consumo, mantendo a data de 1º de janeiro de 2027 para a transição dos impostos. A confirmação foi dada a deputados durante reunião nesta terça-feira (10), em resposta aos pedidos de entidades empresariais por mais tempo de testes.
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Segundo parlamentares presentes, a manutenção do calendário conta com o aval das presidências da Câmara e do Senado. Para diminuir o impacto de adaptação dos sistemas corporativos, o Ministério da Fazenda prometeu implementar um programa de conformidade tributária, permitindo a correção de falhas operacionais cometidas de boa-fé sem a aplicação imediata de penalidades ou multas.
O governo também se comprometeu a avaliar soluções para manter a simplicidade das empresas enquadradas no Simples Nacional.
No âmbito legislativo, a definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) segue sob análise do Senado, com votação prevista até 15 de dezembro.
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Estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam o percentual de 11,3%, patamar superior às projeções iniciais do setor privado. A regulamentação do Imposto Seletivo também aguarda indicação de relator na Câmara dos Deputados para avançar antes do encerramento dos trabalhos do ano.
