A Medida Provisória que proíbe a exploração, a publicidade e a oferta de apostas online (bets) no Brasil foi prorrogada por mais 60 dias. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e assinada pelo senador Davi Alcolumbre. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
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Com a prorrogação, a MP editada pelo Governo Federal em 25 de setembro passa a ter validade estendida até 5 de março de 2027 para votação nas duas Casas Legislativas.
Se deputados e senadores não concluírem a análise e a votação definitiva do texto até o encerramento do novo prazo, a medida perderá a eficácia, o que permitiria o retorno do funcionamento das casas de apostas no país.
Paralelamente ao trâmite legislativo, a matéria segue sob análise do Judiciário. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações de instâncias inferiores sobre o tema até a deliberação definitiva da Corte.
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A medida atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) conceder liminar para liberar a operação de três bets – decisão posteriormente revogada. Na fundamentação, Fux destacou o risco de insegurança jurídica decorrente de julgados divergentes envolvendo uma atividade de elevado impacto social.
