O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou espaço no Senado Federal nesta quinta-feira (15), às vésperas da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para reduzir de 18 para 16 anos a idade penal nos casos de crimes hediondos, enquanto a oposição tenta incluir no texto uma mudança mais abrangente, com redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em situações específicas.
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As duas iniciativas representam alternativas distintas para alterar a regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A proposta de Camilo Santana restringe a mudança aos crimes hediondos, enquanto a emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), apoiada por integrantes da oposição, amplia o conjunto de infrações abrangidas.
A discussão ocorre em meio à disputa política em torno da segurança pública e a dez dias do segundo turno da eleição presidencial de 2026.
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O que propõem PT e oposição
A sugestão de Camilo Santana prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos, categoria que inclui delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro.
A iniciativa surgiu após a oposição defender a inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Na avaliação de governistas, uma mudança mais restrita poderia ter menos resistência política do que uma redução aplicável a um conjunto amplo de crimes.
Já a emenda de Rogério Marinho estabelece duas faixas etárias:
- 16 anos: para a maioria dos crimes;
- 14 anos: para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outras hipóteses previstas na proposta.
A redução da maioridade penal não consta no texto da PEC da Segurança aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (14). Para alterar o conteúdo durante a votação em plenário, a oposição pretende apresentar um destaque, mecanismo que permite submeter uma parte específica da matéria a votação separada.
Rui Costa defende discutir tema em outro momento
O ex-ministro da Casa Civil Rui Costa, coordenador da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou nesta quinta-feira (15) que a discussão sobre a redução da maioridade penal deveria ocorrer em outro momento, separadamente da votação da PEC da Segurança.
Segundo Rui Costa, a inclusão do tema pode atrasar a tramitação da proposta, considerada prioritária pelo governo federal.
“Esse é um momento que paralisaria ou atrasaria a PEC da Segurança. E o povo tem urgência de ver as coisas acontecerem na segurança pública”, declarou.
O ex-ministro acrescentou que o governo avalia discutir posteriormente a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos, incluindo assassinatos.
A posição evidencia a divergência entre a iniciativa articulada por Camilo Santana e a estratégia de setores do governo que defendem a aprovação da PEC sem alterações. A discussão também enfrenta resistência dentro do próprio PT, diante do risco de mudanças no Senado exigirem nova análise pela Câmara dos Deputados.
Flávio Bolsonaro apoia redução da maioridade penal
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, defende a redução da maioridade penal e apoia a iniciativa da oposição para incluir a medida na PEC da Segurança Pública.
A emenda apresentada por Rogério Marinho, coordenador da campanha presidencial de Flávio, propõe a responsabilização penal a partir dos 16 anos para a maioria dos crimes e dos 14 anos para infrações específicas.
Na quarta-feira (14), durante agenda de campanha em Porto Alegre, Flávio defendeu publicamente a redução da idade penal, com aplicação de um limite menor em casos de crimes graves, como estupro.
A iniciativa coloca a segurança pública e a responsabilização criminal de adolescentes entre os temas em disputa na reta final da campanha presidencial.
Redução da maioridade penal divide posições históricas
A proposta de Camilo Santana representa uma mudança em relação à posição historicamente adotada por setores do PT, que se opõem à redução da maioridade penal.
Entre os argumentos contrários à mudança estão o risco de ampliar a superlotação do sistema prisional, a possibilidade de aproximação de adolescentes com organizações criminosas e os questionamentos constitucionais sobre a alteração da idade penal.
Em debates anteriores no Congresso, parlamentares contrários à redução também sustentaram que a maioridade penal aos 18 anos integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não ao sistema penal adulto. Entre as medidas previstas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade e internação.
A proposta apresentada por Camilo Santana, portanto, não prevê uma mudança geral para todos os crimes. A sugestão restringe a redução aos crimes hediondos, enquanto a emenda da oposição estabelece uma abrangência maior.
PEC da Segurança está na pauta do Senado
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e entrou na pauta do plenário para votação nesta quinta-feira (15).
O texto busca inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento da criminalidade.
A proposta também trata das competências dos órgãos de segurança e de mecanismos de cooperação entre os entes federativos. A redução da maioridade penal não fazia parte do texto aprovado pela CCJ.
Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 integrantes da Casa, em dois turnos de votação.
Caso sejam incorporadas alterações ao texto aprovado pela Câmara, a proposta poderá precisar retornar aos deputados para nova análise.
Redução já foi discutida durante tramitação na Câmara
A redução da maioridade penal também esteve presente nas discussões da PEC da Segurança durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Uma mudança que previa reduzir a idade penal de 18 para 16 anos chegou a ser debatida, mas acabou retirada antes da aprovação final do texto encaminhado ao Senado.
Paralelamente, uma PEC específica sobre a redução da maioridade penal tramita na Câmara. Em junho, a proposta avançou após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, seguindo para análise de uma comissão especial, conforme o material de referência.
A tentativa de incluir novamente o tema na PEC da Segurança amplia o debate no Congresso sobre os limites da responsabilização criminal de adolescentes e a relação entre mudanças legislativas, políticas de segurança pública e garantias constitucionais.
