Em decisão proferida nesta sexta-feira (11), a 1ª Vara Mista de Piancó determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Igaracy, no Sertão paraibano, alterem o nome da principal avenida da cidade, atualmente batizada em homenagem ao general Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro mandatário do regime militar instalado no Brasil a partir de 1964.
A decisão atende a uma ação popular movida por um cidadão local e converge com apurações instauradas pelo Ministério Público Federal (MPF), que investiga a existência de homenagens a agentes e símbolos da ditadura militar em espaços e prédios públicos de municípios paraibanos.
Afronta aos princípios republicanos
Ao analisar o mérito, o juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos pontuou que a preservação de honrarias públicas a expoentes de períodos de ruptura democrática viola preceitos constitucionais basilares, como a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos e os princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade.
“Manter o nome de Castelo Branco gravado em placas e mapas oficiais de um Município brasileiro é perpetuar, na paisagem cotidiana da cidade, um discurso de legitimação do arbítrio — como se o exercício do poder por meio da supressão de direitos fosse feito digno de honraria pública. Essa escolha colide frontalmente com os fundamentos da República Federativa do Brasil”, destacou o magistrado no despacho.
Castelo Branco presidiu o país entre 1964 e 1967, período marcado pelo fechamento do Congresso Nacional por três meses, edição do Ato Institucional nº 2 (AI-2) — que extinguiu os partidos vigentes e instaurou o bipartidarismo compulsório —, além da outorga da Constituição de 1967, que centralizou prerrogativas na União e manteve eleições indiretas.
Prazos e providências legislativas
Pela sentença judicial, o Poder Executivo de Igaracy tem prazo máximo de 60 dias para suprimir a denominação “Avenida Castelo Branco” de todas as placas de sinalização viária, mapas, cadastros municipais e documentos públicos oficiais.
A Câmara de Vereadores de Igaracy também foi formalmente intimada a deflagrar o processo legislativo cabível para deliberar e aprovar um novo nome para o logradouro, considerado uma das vias mais extensas do município.
