A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (10), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.061/2026, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O debate, promovido pela Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência, marca o início da tramitação oficial da matéria na Casa Epitácio Pessoa.
Presidida pelo deputado Jutay Meneses (Republicanos), a sessão serviu para detalhar os grandes números que vão nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre, além de fixar o calendário para que os parlamentares apresentem modificações no texto.
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“Estamos dentro do período destinado às possíveis alterações na peça orçamentária. É um momento importante para que os deputados e deputadas apresentem suas sugestões, promovam os ajustes necessários e aprofundem a discussão. O prazo para apresentação de emendas ao projeto segue aberto até o próximo dia 18 de junho”, alertou Jutay Meneses.
Executivo detalha limites de pessoal e impactos da Reforma Tributária
O principal expositor da audiência foi o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins. O secretário explicou que a LDO funciona como um manual de limites e metas fiscais, deixando a discriminação de obras e repasses específicos para a discussão da LOA.
Entre as prioridades fiscais estabelecidas pelo Governo da Paraíba para 2027, Martins destacou três eixos macroeconômicos que exigirão vigilância técnica da gestão:
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Responsabilidade Fiscal: A necessidade de controle rígido para que as despesas com pessoal ativo e inativo de todos os Poderes se mantenham estritamente dentro do limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
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Transição de Receita: O monitoramento e planejamento de contingência contra possíveis oscilações e impactos na arrecadação do ICMS e do FPE decorrentes do avanço da Reforma Tributária nacional;
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Emendas Impositivas: O cálculo do montante obrigatório a ser repassado aos deputados estaduais. O Governo fixou o percentual em 1,89% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, o que representa um bolo financeiro de aproximadamente R$ 216 milhões para o próximo ano.
Secretário minimiza embate institucional e aguarda o STF
A destinação das emendas parlamentares e as regras de execução foram os pontos que mais geraram debate. O bloco governista e a oposição travam um impasse sobre o modelo de repasses, mas o secretário Gilmar Martins buscou afastar o tom de crise política, classificando a disputa como uma “divergência técnica saudável”.
“Não é um embate. Trata-se de interpretações jurídicas distintas, algo absolutamente natural dentro do Estado Democrático de Direito. O Poder Executivo apresentou a proposta seguindo o entendimento que possui acerca das orientações do Supremo Tribunal Federal, enquanto esta Casa possui compreensão diferente. Vamos aguardar a decisão definitiva do Supremo, sem qualquer problema maior”, pontuou o secretário, referindo-se à ação que tramita no STF sobre as emendas impositivas do Legislativo paraibano.
A audiência pública também registrou forte representação institucional de outros Poderes interessados no duodécimo estadual. Participaram da mesa o subprocurador-geral do Ministério Público (MPPB), Glauberto Bezerra; o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça (TJPB), Leonardo Oliveira; o auditor Humberto Gurgel, representando o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB); o presidente da Associação dos Magistrados (AMPB), Gilberto Rodrigues; e o pró-reitor adjunto da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Geraldo Medeiros.
Após o encerramento do prazo de emendas, no dia 18 de junho, o projeto receberá o parecer definitivo na Comissão de Orçamento antes de ser encaminhado para votação soberana no plenário da ALPB.
