O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter suspensa a aplicação da chamada Lei da Dosimetria no processo da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”, condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
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Na decisão, Moraes afirmou que aguardará o julgamento do plenário do STF sobre a constitucionalidade da nova legislação antes de analisar pedidos da defesa baseados na norma. O ministro entendeu que as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a lei criam um novo cenário jurídico e justificam a suspensão temporária da aplicação da medida.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu o magistrado.
Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Congresso
A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar expirar o prazo para sanção ou veto. O texto havia sido restabelecido pelo Congresso Nacional após derrubada do veto presidencial.
As ações que questionam a validade da legislação foram distribuídas ao próprio Alexandre de Moraes, que também é relator dos processos ligados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques contra as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Defesa critica suspensão da nova legislação
A defesa de Débora Rodrigues reagiu à decisão e criticou a suspensão da aplicação da lei. O advogado Hélio Garcia Ortiz Junior afirmou que a medida gera “enorme preocupação jurídica e institucional”, alegando que a legislação já está em vigor e deveria produzir efeitos imediatos.
“Ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica — algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro — optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário”, declarou o defensor.
Quem é Débora do Batom
Débora Rodrigues ganhou notoriedade após pichar com batom a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF, durante os atos de 8 de janeiro. Ela foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio tombado, dano com violência e associação criminosa armada.
Desde o ano passado, a cabeleireira cumpre prisão domiciliar. A defesa também havia solicitado a liberdade dela com base na nova legislação.
