Foi suspensa nesta terça-feira (17) a decisão da Vara da Fazenda Pública de Campina Gande que mimuobrigava a Prefeitura de Campina Grande a repassar R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo , responsável pela administração do Hospital Help. A decisão foi tomada pelo desembargador convocado Manoel Maria Antunes, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Nova decisão aponta dúvidas sobre natureza dos recursos
Na primeira decisão, a Justiça havia determinado um prazo de dez dias para que a gestão municipal fizesse o repasse ou poderia ter as contas bloqueadas.
Na nova decisão, o magistrado indica que há dúvidas relevantes sobre a natureza dos recursos. Conforme o desembargador, se tratam de verbas federais transferidas por meio da modalidade “fundo a fundo”, cuja gestão e aplicação são de responsabilidae do Município, condicionadas à contratuzalização e ao cumprimento de metas no âmbito do SUS.
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Limites para repasses e análise técnica
O desembargador relator aduziu que os documentos técnicos indicam que a entidade possui um teto máximo anual para o recebimento de emendas parlamentares com indicação direta, no caso, pouco mais de R$ 1.2 milhão no exercício de 2024.
O magistrado também apontou a necessidde de aprodundamento na análise sobre limites legais de recebimento de recursos pela entuidade privada, o que pode impactar a validade da deisão anterior.
Risco à saúde pública foi considerado
Além disso foi reconhecido o risco de grave prejuízo à saúde pública municipal, uma vez que o bloqueio de valores dessa magnitude poderia comprometer o pagamento de servidores, a compra de medicamentos e a manutenção dos seviços essenciais.
