Por votação unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, nesta quinta-feira (29), que pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher ficarão inelegíveis por oito anos a partir da condenação.
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A decisão foi firmada na análise do caso de um político de Alagoas que tentava registrar sua candidatura mesmo após uma condenação por violência doméstica. Com a validação da Justiça, a exigência passa a valer para todos os processos semelhantes no país.
O presidente do órgão, ministro Kassio Nunes Marques, destacou a importância da decisão para a história do Brasil.
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“Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral. A jurisprudência chegando à frente da norma”, disse.
Nunes Marques também apontou que o resultado do julgamento envia um sinal para que os parlamentares no Congresso formalizem a inclusão desse tipo penal de forma explícita no texto da Lei da Ficha Limpa.
