O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão, assinada na quarta-feira (7), também determina a expedição de um mandado de prisão a ser encaminhado à Polícia Federal (PF).
Segundo Moraes, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que não cabem mais recursos ordinários contra a decisão e que a pena pode começar a ser executada. A certificação foi feita pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro.
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O ministro também ordenou a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025.
Condenação envolve tentativa de interferir em julgamento do pai
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade, em junho, pelo crime de coação no curso do processo. Segundo o entendimento dos ministros, o ex-deputado atuou para interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo relacionado à trama golpista.
De acordo com a decisão condenatória, Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo e o procurador-geral da República. A atuação foi considerada uma tentativa de constranger autoridades e dificultar o andamento do julgamento.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou, também por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela rejeição do recurso.
O acórdão foi publicado em 22 de setembro. Como não foram apresentados novos recursos dentro do prazo, o processo transitou em julgado em 3 de outubro.
Moraes determina cancelamento de passaportes
Além da expedição do mandado de prisão, Alexandre de Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro. Com a medida, os documentos perdem a validade.
A decisão também determina a abertura do procedimento de execução penal e o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) da documentação necessária para a cobrança da multa aplicada na condenação.
A penalidade corresponde a 50 dias-multa, cada um fixado em valor equivalente a dois salários mínimos.
Direitos políticos e cargo na Polícia Federal
Moraes determinou ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a condenação. Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
O ministro também ordenou a comunicação ao diretor-geral da Polícia Federal para que sejam adotadas as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da corporação, efeito previsto na condenação.
A execução das medidas determinadas pelo STF ocorre após o encerramento da fase recursal do processo.
