O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, votou neste domingo (4) no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, mesmo estando preso preventivamente na unidade conhecida como Papudinha. Já o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, não pode votar devido à suspensão dos direitos políticos após condenação criminal definitiva.
A diferença entre os dois casos está na situação jurídica. Vorcaro ainda não possui condenação criminal definitiva e, por isso, mantém os direitos políticos. Para as eleições de 2026, presos provisórios habilitados pela Justiça Eleitoral podem votar em seções instaladas dentro de estabelecimentos prisionais.
A Constituição Federal determina, no artigo 15, que os direitos políticos ficam suspensos após condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Assim, a prisão preventiva, isoladamente, não impede o exercício do voto.
Bolsonaro está impedido de votar
A situação de Jair Bolsonaro é diferente. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. A condenação tornou-se definitiva em setembro deste ano.
Com o trânsito em julgado, Bolsonaro teve os direitos políticos suspensos e, portanto, não está habilitado a votar nas eleições deste domingo.
Voto de presos provisórios
A possibilidade de presos provisórios votarem foi mantida para as eleições de 2026. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou que mudanças legislativas que restringiriam esse direito não poderiam ser aplicadas neste pleito por causa do princípio constitucional da anualidade eleitoral.
Além de Vorcaro, o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, que também está preso preventivamente, votou na seção instalada no complexo penitenciário neste domingo.
