A Defensoria Pública da Paraíba e a Defensoria Pública da União ingressaram nesta sexta-feira (12) com uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender medidas que vêm restringindo a atuação de trabalhadores ambulantes nas praias de Tambaú e Cabo Branco, na capital paraibana.
A ação pede que a Justiça impeça o Município de João Pessoa de promover qualquer retirada compulsória dos ambulantes das áreas afetadas e determine a suspensão imediata das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em julho de 2023 entre a Prefeitura, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal.
Siga o canal do WSCOM no Whatsapp.
Segundo as Defensorias, as regras previstas no acordo vêm causando impactos sociais significativos ao dificultar ou inviabilizar o trabalho de centenas de profissionais que dependem da atividade para garantir a renda familiar.
Acompanhamento das denúncias
De acordo com a DPE-PB, o acompanhamento do caso ocorre há meses. O Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos recebeu relatos de ambulantes sobre apreensão de mercadorias, retirada de equipamentos de trabalho e dificuldades impostas pela fiscalização municipal após a implementação das medidas previstas no TAC.
O tema também foi discutido em audiência pública realizada na última quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa da Paraíba. Durante o encontro, trabalhadores relataram impactos econômicos, familiares e psicológicos decorrentes das restrições. Os depoimentos passaram a integrar os elementos considerados pelas instituições para o ajuizamento da ação.
Regras do TAC são contestadas
Na ACP, a defensora pública estadual Fernanda Peres e o defensor público federal Lucas Galdino argumentam que o acordo firmado em 2023 foi elaborado sem a participação efetiva dos trabalhadores diretamente atingidos.
Entre os pontos questionados estão a proibição de ambulantes com ponto fixo na faixa de areia e nas calçadas, a vedação ao uso de carrinhos, mesas, cadeiras e fontes de calor utilizadas no preparo de alimentos, além da autorização para apreensão imediata de mercadorias e instrumentos de trabalho em caso de descumprimento das regras.
As Defensorias sustentam que grande parte dos ambulantes integra uma população em situação de vulnerabilidade social e tem no comércio informal sua principal ou única fonte de renda. Para as instituições, restringir a atividade sem oferecer alternativas concretas de regularização representa violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à livre iniciativa.
Proposta prevê novo modelo de regulamentação
Além da suspensão das medidas repressivas e das apreensões realizadas com base no TAC, a ACP solicita que o caso seja tratado como um processo estrutural, instrumento jurídico utilizado para solucionar conflitos complexos por meio da construção gradual e coletiva de soluções.
A proposta prevê que o Município de João Pessoa elabore um novo plano de regulamentação para o comércio ambulante na orla, com participação efetiva dos trabalhadores, órgãos de defesa institucional e demais setores envolvidos.
Segundo as Defensorias, a organização do espaço público e a preservação ambiental devem ser conciliadas com políticas de inclusão produtiva e proteção social. O objetivo da ação é assegurar que futuras regras para o comércio ambulante sejam construídas por meio do diálogo e respeitem os direitos fundamentais das famílias que dependem da atividade para sobreviver.
