MPPB recomenda que escolas de João Pessoa proíbam suspensão de serviços por atraso de mensalidades

Orientação vale para contratos do ano letivo de 2027 e seguintes. Ministério Público estabelece prazo de 20 dias para que instituições apresentem contratos revisados e adequações nos regimentos escolares.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que instituições privadas de educação infantil e ensino fundamental de João Pessoa revisem seus contratos de prestação de serviços educacionais e regimentos escolares para impedir práticas consideradas abusivas contra estudantes e responsáveis financeiros em situação de inadimplência. A medida estabelece orientações para os contratos do ano letivo de 2027 e dos anos seguintes.

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A recomendação foi expedida pelo 44º promotor de Justiça de João Pessoa, Adrio Nobre Leite, com atuação na defesa do consumidor, e pela 51ª promotora de Justiça, Maria Edíligia Chaves Leite, que atua na área da educação.

O documento integra um procedimento administrativo instaurado pelo MPPB para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos contratos de prestação de serviços educacionais na Capital.

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Escolas não poderão desligar alunos durante o ano letivo por inadimplência

Entre as principais orientações está a proibição de cláusulas contratuais que permitam a rescisão do contrato ou o desligamento do estudante durante o ano letivo por falta de pagamento das mensalidades.

A recomendação tem como fundamento a Lei Federal nº 9.870/1999, que estabelece que o desligamento do aluno por inadimplência somente pode ocorrer ao final do ano letivo.

A legislação também proíbe que as instituições suspendam provas, retenham documentos escolares ou apliquem penalidades pedagógicas em razão de débitos financeiros.

O Ministério Público também orientou que as escolas excluam cláusulas que autorizem a suspensão de aulas, atividades pedagógicas, acesso às dependências da instituição, plataformas digitais e materiais escolares por falta de pagamento.

A vedação inclui estudantes matriculados em turmas de berçário e educação infantil.

Outra orientação é retirar disposições contratuais que permitam cobranças mediante constrangimento, ameaças ou exposição dos alunos e de seus responsáveis a situações vexatórias.

Contratos de 2027 deverão ser adequados

As instituições que já formalizaram contratos para o ano letivo de 2027 deverão providenciar as alterações por meio de termos aditivos ou de comunicação escrita encaminhada a todos os contratantes e responsáveis financeiros.

Segundo a recomendação, os ajustes deverão ocorrer sem qualquer custo adicional para o consumidor, com comprovação de que os responsáveis tiveram ciência das mudanças.

Os regimentos escolares também deverão ser adequados às novas orientações. As instituições deverão entregar cópias dos documentos atualizados aos consumidores no momento da matrícula ou renovação.

Escolas terão 20 dias para apresentar documentos ao MPPB

O Ministério Público estabeleceu prazo de 20 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para que as instituições encaminhem a documentação exigida.

Entre os documentos solicitados estão:

  • Contrato padrão do ano letivo de 2027, nas versões original e revisada;
  • Modelo de termo aditivo ou comunicação encaminhada aos contratantes;
  • Dispositivos do regimento interno relacionados às regras de rescisão contratual, com identificação das respectivas cláusulas, parágrafos e páginas;
  • Quantitativo de contratos já formalizados e daqueles que passaram por aditamento para 2027.

O MPPB também vai encaminhar a recomendação ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Paraíba (Sinepe-PB), solicitando que o documento seja divulgado entre todas as instituições filiadas.

Procons deverão informar reclamações contra escolas

Outra medida prevê o envio de solicitações ao Procon-PB e ao Procon-JP para que os órgãos informem o número de reclamações recebidas nos últimos 12 meses relacionadas a contratos de serviços educacionais da educação infantil e do ensino fundamental em João Pessoa.

O levantamento deverá considerar denúncias envolvendo rescisão contratual, suspensão de serviços, desligamento de estudantes, retenção de documentos escolares e cobranças relacionadas à inadimplência. A iniciativa busca ampliar o acompanhamento das relações de consumo no setor educacional e verificar a ocorrência de práticas que possam prejudicar estudantes e responsáveis financeiros.

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