Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e define regras de transição para jornada 5×2

Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e define regras de transição para jornada 5x2
Foto: Presidência da República

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras de transição para o regime de trabalho 5×2. Elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional em 14 de outubro, o texto promove a primeira alteração na jornada de trabalho brasileira em 38 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988.

Siga o canal do WSCOM no Whatsapp. 

Entre no nosso grupo e saiba tudo em primeira mão

O ato contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de parlamentares.

Segundo estimativas do governo federal, 14,8 milhões de trabalhadores submetidos atualmente à escala 6×1 serão diretamente abrangidos pela mudança, somados a outros 21,7 milhões que já atuam no formato 5×2, mas terão a carga horária semanal reduzida de 44 para 40 horas em 2027.

Regras atualizadas

De acordo com o ministro Luiz Marinho, a nova regulamentação garante dois dias de descanso semanal, mas abre margem para que empresas impossibilitadas de cumprir esse formato concedam o mínimo de oito folgas mensais. Acordos e convenções coletivas serão preservados em quase sua totalidade, exceto nas cláusulas que contrariem as novas normas.

Turnos de 12×36 em hospitais e serviços de vigilância, os chamados regimes especiais, permanecem válidos, respeitando o teto de oito folgas por mês. Já setores de operação contínua como transportes, aviação, trabalho marítimo e indústria petrolífera, contarão com regulamentação complementar.

A redução gradual da jornada também encarecerá o valor das horas extras, uma vez que o divisor mensal utilizado para calcular o valor da hora trabalhada diminuirá. Na regra atual, de 44 horas semanais, o salário é dividido por 220 horas mensais. No entanto, a partir de 16 de novembro deste ano, o divisor cai para 210 horas mensais. Já a partir de dezembro do próximo ano, o divisor será de 200 horas.

“É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, declarou o ministro Luiz Marinho.

💼Fique por dentro da economia.

Receba as principais notícias de economia do WSCOM diretamente no seu e-mail.

📩 Cadastre-se gratuitamente e receba o resumo diário às 19h.

Situação no STF

No âmbito judicial, a transição segue amparada por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento, transferindo a análise para o plenário físico da Corte, ainda sem data para ser pautada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Enquanto não há o julgamento definitivo, a liminar de Dino mantém o início da escala 5×2 para 16 de dezembro e autoriza que, nesta primeira fase, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias úteis com expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários. Neste caso, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Mais Posts

Tem certeza de que deseja desbloquear esta publicação?
Desbloquear esquerda : 0
Tem certeza de que deseja cancelar a assinatura?
Controle sua privacidade
Nosso site utiliza cookies para melhorar a navegação. Política de Privacidade – Termos de Uso