O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras de transição para o regime de trabalho 5×2. Elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional em 14 de outubro, o texto promove a primeira alteração na jornada de trabalho brasileira em 38 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988.
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O ato contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de parlamentares.
Segundo estimativas do governo federal, 14,8 milhões de trabalhadores submetidos atualmente à escala 6×1 serão diretamente abrangidos pela mudança, somados a outros 21,7 milhões que já atuam no formato 5×2, mas terão a carga horária semanal reduzida de 44 para 40 horas em 2027.
Regras atualizadas
De acordo com o ministro Luiz Marinho, a nova regulamentação garante dois dias de descanso semanal, mas abre margem para que empresas impossibilitadas de cumprir esse formato concedam o mínimo de oito folgas mensais. Acordos e convenções coletivas serão preservados em quase sua totalidade, exceto nas cláusulas que contrariem as novas normas.
Turnos de 12×36 em hospitais e serviços de vigilância, os chamados regimes especiais, permanecem válidos, respeitando o teto de oito folgas por mês. Já setores de operação contínua como transportes, aviação, trabalho marítimo e indústria petrolífera, contarão com regulamentação complementar.
A redução gradual da jornada também encarecerá o valor das horas extras, uma vez que o divisor mensal utilizado para calcular o valor da hora trabalhada diminuirá. Na regra atual, de 44 horas semanais, o salário é dividido por 220 horas mensais. No entanto, a partir de 16 de novembro deste ano, o divisor cai para 210 horas mensais. Já a partir de dezembro do próximo ano, o divisor será de 200 horas.
“É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, declarou o ministro Luiz Marinho.
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Situação no STF
No âmbito judicial, a transição segue amparada por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento, transferindo a análise para o plenário físico da Corte, ainda sem data para ser pautada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Enquanto não há o julgamento definitivo, a liminar de Dino mantém o início da escala 5×2 para 16 de dezembro e autoriza que, nesta primeira fase, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias úteis com expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários. Neste caso, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
