O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que amplia o repasse de recursos das casas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A nova legislação permite que até 3% da arrecadação do setor seja destinada ao fundo, com prioridade para ações e programas voltados à saúde dos servidores da Polícia Federal.
A medida decorre da aprovação da Medida Provisória 1.348/2026 pelo Congresso Nacional e estabelece um cronograma de aumento gradual dos recursos destinados ao Funapol.
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Repasse será ampliado até 2028
Pela nova lei, o percentual da arrecadação das bets destinado ao fundo será de 1% ainda em 2026, passará para 2% em 2027 e chegará ao limite de 3% a partir de 2028.
Além do aumento progressivo da participação sobre as receitas do setor, a legislação autoriza, em caráter excepcional, um aporte direto de R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol durante o exercício financeiro deste ano.
Recursos serão destinados à estrutura e à saúde dos servidores
Segundo o texto sancionado, os valores arrecadados terão como prioridade o financiamento de ações e programas relacionados à saúde dos servidores da Polícia Federal, além de contribuir para o aparelhamento e a operacionalização das atividades-fim da corporação.
Antes da mudança, o Funapol já recebia recursos provenientes das casas de apostas esportivas e jogos on-line, mas a participação correspondia a 0,5% da arrecadação bruta, após os descontos referentes ao pagamento de prêmios e aos tributos incidentes sobre a atividade.
Com a nova legislação, a Polícia Federal passa a contar com um aumento gradual e permanente na parcela dos recursos oriundos do mercado de apostas, fortalecendo o orçamento destinado às atividades operacionais e às políticas de assistência aos seus servidores.
