Presidente do TJPB derruba liminar e mantém provas do concurso de Areia para este domingo (22)

A suspensão da liminar atendeu a um pedido formulado pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

Foto: Magnific

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, suspendeu nesta sexta-feira (20) a decisão liminar de primeira instância que havia paralisado o Concurso Público da Prefeitura de Areia. Com a medida, fica autorizada a continuidade do cronograma oficial do certame (Edital nº 001/2026), garantindo a aplicação das provas objetivas neste domingo, 22 de novembro, para os 8.345 candidatos inscritos.

A suspensão da liminar atendeu a um pedido formulado pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), banca organizadora do concurso por meio da Comissão Permanente de Concursos (CPCon). O certame oferece 195 vagas para cargos efetivos no município, com provas aplicadas em Areia e Campina Grande.

Os fundamentos da decisão do TJPB

Ao analisar o recurso da UEPB contra a decisão proferida ontem (19) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Areia, o presidente do Tribunal apontou risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas, destacando os seguintes pontos:

  • Separação dos poderes e orçamento: O desembargador ressaltou que a Lei Municipal nº 1.240/2026 autorizou o limite de 195 vagas de acordo com a disponibilidade financeira de Areia. Segundo a decisão, o Judiciário não pode impor a criação imediata de cargos sem prévio estudo orçamentário, cabendo à administração apresentar um plano próprio para eventual substituição de servidores temporários.
  • Isenção de taxa: A decisão esclareceu que a Lei Federal nº 13.656/2018 (que garante gratuidade a inscritos no CadÚnico) aplica-se exclusivamente a concursos da União. No âmbito municipal, o edital seguiu a legislação local vigente em Areia, que prevê isenção para doadores de sangue e de medula óssea.
  • Inscrição de candidatos PcD: A ação citava o caso de um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) que teria enfrentado dificuldades na plataforma SIGEPS para concorrer às vagas reservadas. No entanto, a UEPB comprovou nos autos que a situação foi resolvida administrativamente em setembro de 2026, com a inscrição homologada e o tempo adicional de prova assegurado.
  • Impacto logístico e financeiro: A paralisação às vésperas da prova geraria desperdício de recursos públicos e prejuízo aos concorrentes oriundos de 404 municípios de 22 estados e do Distrito Federal. Toda a estrutura já estava mobilizada, incluindo a impressão lacrada dos cadernos, a preparação de cerca de 300 salas e a contratação de 542 fiscais e 65 colaboradores de apoio.

A decisão do TJPB suspende os efeitos da liminar de primeira instância até o julgamento definitivo (trânsito em julgado) da ação principal.

Entenda o caso

A paralisação derrubada hoje havia sido determinada na última quinta-feira (19) pela juíza Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, da Comarca de Areia, ao acatar uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Na ação, o órgão ministerial sustentou que a Prefeitura de Areia descumpriu um Pacto de Adequação de Conduta firmado em dezembro de 2025 junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), mantendo cerca de 395 servidores temporários ao longo de 2026 — índice equivalente a 79,7% do quadro efetivo — além de terceirizar o serviço de limpeza urbana por R$ 2,72 milhões, mesmo havendo 21 cargos efetivos de gari vagos.

Com base nesses apontamentos, a decisão liminar de primeiro grau havia ordenado a suspensão das provas a três dias da aplicação e exigido a republicação do edital no prazo de 15 dias. A determinação previa elevar o total de oportunidades das 195 originais para, no mínimo, 339 vagas — incluindo 60 vagas em oito cargos não contemplados inicialmente (gari, monitor, monitor educacional, cirurgião dentista, encanador, médico radiologista, pedreiro e psicopedagogo) e ampliando outras 84 vagas em funções já previstas (auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro e técnico de enfermagem) —, além de conceder isenção pelo CadÚnico e reabrir as inscrições por pelo menos 15 dias úteis.

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