O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), sancionou a Lei Ordinária nº 15.895/2026, que autoriza a Prefeitura a firmar contratos com empresas para cessão onerosa do direito de nomeação de espaços, equipamentos e eventos públicos municipais.
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A prática é conhecida como naming rights. Com a nova lei, empresas poderão pagar para associar suas marcas a estruturas e eventos ligados a áreas como saúde, cultura, esporte, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
A norma foi publicada na edição dessa segunda-feira (6) do Diário Oficial do Município. A proposta é de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos).
Escolha terá licitação
A lei determina que a escolha das empresas interessadas deverá ocorrer por meio de processo licitatório, seguindo as regras das contratações públicas.
Os critérios para seleção dos interessados serão definidos pelo órgão responsável pela cessão do espaço, equipamento ou evento público.
A regulamentação dos procedimentos para aplicação da lei ficará a cargo do Poder Executivo municipal.
Lei prevê restrições
O texto também estabelece limites para a associação de marcas aos espaços e eventos públicos.
Não será permitida publicidade com conteúdo pornográfico, discriminatório, político, ideológico ou religioso.
A lei também veta material que faça apologia ao crime ou incentive o consumo de drogas, tabaco e bebidas alcoólicas.
