A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou o pedido do vereador Marcos Henrique (PT) para suspender a audiência pública sobre a chamada Lei do Gabarito nesta sexta-feira (27), em João Pessoa. A audiência acontece na Estação Cabo Branco e debate a proposta da prefeitura de alteração do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
Na decisão, o juiz afastou a concessão da liminar por entender que não havia, naquele momento, base suficiente para interromper a audiência.
“Na situação em apreço, o Município de João Pessoa trouxe aos autos elementos que, à primeira vista, enfraquecem a tese de uma convocação apressada e de surpresa. O debate sobre o artigo 62 da LUOS não é novo; ao contrário, permeia a esfera pública e os tribunais há meses, com ampla cobertura da imprensa”, registrou o magistrado.
O juiz também sustentou que barrar o encontro ampliaria a indefinição sobre o tema.
“Suspender o evento, por outro lado, prolonga um estado de incerteza que, paralisa o planejamento urbano, afeta o setor da construção civil e prejudica o desenvolvimento ordenado da cidade. O interesse público, neste caso, clama por uma solução célere e democraticamente construída”, acrescentou na decisão.
Tumulto
Mesmo liberada pela Justiça, a audiência começou sob tensão. Protesto e tumultos no auditório interromperam o debate por cerca de 20 minutos. Manifestantes contrários às mudanças nas regras de altura de edificações na orla questionaram os impactos urbanísticos e ambientais da proposta. Depois da confusão, guardas municipais passaram a controlar o acesso ao local. A sessão foi retomada por volta das 10h20.
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A discussão gira em torno do artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que trata dos limites de altura e da demarcação gradativa de faixas para construções na orla marítima, dentro da área de restrição de 500 metros prevista na Constituição do Estado da Paraíba. Segundo a Prefeitura de João Pessoa, a audiência tem o objetivo de colher contribuições da sociedade civil, especialistas e entidades sobre a regulamentação do dispositivo.
