A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou uma lei que institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais. Inicialmente vetado, o texto de autoria do vereador Junio Leandro (PDT) foi promulgado e busca promover o conhecimento e os benefícios da utilização desses produtos para a saúde na cidade.

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A nova legislação estabelece que a campanha de conscientização será celebrada de forma permanente nos Postos de Saúde da Família (PSFs) do município, visando informar e educar a população sobre os efeitos positivos do uso medicinal de produtos à base de cannabis.

De acordo com a lei aprovada, considera-se produto à base de cannabis aquele industrializado que contenha em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinoides, incluindo o THC, conforme a Lista F2 do Anexo I da Portaria SVS/MS n. 334/98 da Anvisa e suas atualizações. Além disso, são abrangidos os produtos que tenham como base o tetrahidrocanabidiol (THC), utilizados para fins medicinais no país.

Um ponto importante da legislação é o artigo que impede a vigilância sanitária municipal de criar obstáculos ao uso, comercialização ou produção local desses produtos, desde que seja para fins medicamentosos e mediante prescrição médica.

Outro aspecto relevante da lei é a autorização para que unidades de saúde e entidades hospitalares municipais possam auxiliar na intermediação da importação desses produtos, conforme autorização expressa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme estabelecido na RDC nº 17/2015 da agência. Essa intermediação para importação poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo municipal.